B.E. CNB-CF – N 163 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR 28.05 a 03.06

Resenha de Jurisprudência CNB-CF/Publicações INR		28/maio a 03/junho

Parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e as Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), apresenta as decisões judiciais relativas à atividade notarial e registral em todo o País.


	Superior Tribunal de Justiça
	•Tributário – Agravos regimentais no agravo em recurso especial – ISS – Serviços notariais – Art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 – Agravos não providos – 1. "É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68… – Leia mais


	Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
	•Pagamento do auxílio-doença – Perícia médica posterior desautorizando – O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas… – Leia mais

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B.E. CNB-CF – N 163 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR 28.05 a 03.06

Superior Tribunal de Justiça

•Tributário – Agravos regimentais no agravo em recurso especial – ISS – Serviços notariais – Art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 – Agravos não providos – 1. "É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/8/13) – 2. Agravos regimentais não providos. 29.05

•Recurso especial – Civil e processual civil – Direito de família – Dissolução do casamento – Alteração do regime de bens – Termo inicial dos seus efeitos – Ex nunc – (…) – 1. Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008 – 2. Controvérsia em torno do termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento ("ex nunc" ou "ex tunc") e do valor dos alimentos – 3. Reconhecimento da eficácia "ex nunc" da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002 – 4. (…) – 5. (…) – 6. Recurso especial parcialmente provido. 29.05

•Agravo regimental na sentença estrangeira – Inventário – Bem imóvel situado no Brasil – Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro – Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 89, inciso II, Código de Processo Civil – Agravo regimental desprovido. 03.06

•Recurso especial – Tributário – Execução fiscal – É possível o protesto da CDA – REsp 1.126.515/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2013 – Negado seguimento ao recurso especial. 03.06

•Recurso especial – Tributário – Ausência de violação ao art. 535 do CPC – Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção de ITR decorrente do reconhecimento da área de reserva legal – Precedentes de ambas as turmas desta Corte superior – Recurso especial da Fazenda Nacional provido. 03.06

•Tributário – Execução fiscal – Embargos de terceiro – Penhora sobre fração ideal – Possibilidade – Precedentes – Súmula 83/STJ – Recurso especial não conhecido. 03.06

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

•Pagamento do auxílio-doença – Perícia médica posterior desautorizando – O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas, embora perícia médica posterior conclua por seu indeferimento, posto até então não se tinha certeza quanto à aptidão para seu retorno ao trabalho, não podendo os problemas técnicos de agendamento de perícia médica por parte da Autarquia Previdenciária gerar prejuízo ao contrato de trabalho. 28.05

•Uniforme – Utilização de calça preta e sapato social – Não configuração – A necessidade de utilização por parte do empregado de calça preta e sapato social, sem a determinação de marca específica, não se confunde com a necessidade de utilização de uniforme – Não se verifica que a reclamada tenha extrapolado seu poder diretivo, na medida em que tais peças podem ser utilizadas fora do ambiente profissional – Ressalte-se que a padronização em relação ao tipo de roupa a ser utilizada no ambiente profissional, é praxe no mercado de trabalho, como no caso da necessidade de utilização de terno e gravata, sem que, contudo, se configure como a utilização de uniforme, com direito de indenizar o trabalhador. 28.05

•Acidente de trajeto – O acidente de trajeto ocorre quando o destino final e imediato é a residência do trabalhador ou o seu local de trabalho, admitindo-se pequenas variações, irrelevantes – Há descaracterização na hipótese de alteração substancial do trajeto do trabalho para a residência – Recurso a que se nega provimento. 28.05

•Entregador – Motoboy – Vínculo de emprego – Prestação de serviços – Ausência de pessoalidade e subordinação – Sentença de improcedência mantida – Da análise do conjunto probatório é possível concluir que havia prestação de serviços sem a presença de pessoalidade e subordinação, elementos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, o que inviabiliza e reforma do julgado de origem – Recurso obreiro improvido. 28.05

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Pareceres não divulgados no DJe
(Acesso restrito aos assinantes dos Pareceres dos Juízes Auxiliares da cgj/SP)

•Registro de Imóveis – Averbação de construção – Nulidade da sentença – Total falta de fundamentação – Retorno à Corregedoria Permanente para nova decisão. 29.05

•Pessoal – Renúncia à delegação antes do início do exercício da atividade notarial e registral – Envio dos autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 29.05

•Registro de Imóveis – Procedimento administrativo em que se questiona a possibilidade de desdobro de lote – Restrição convencional – Prevalência da limitação contratual sobre a autorização Municipal – Mudança de orientação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça – Possibilidade de ingresso do título – Recurso provido. 29.05

•Registro de Imóveis – Certidão de Penhora – Ausência da via original – Prejudicialidade – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futura prenotação – Hipoteca cedular – Impenhorabilidade legal – Recurso não provido. 03.06

•Registro de móveis – Retificação de registro na forma do art. 213, II, da Lei nº 6.015/73 – Impugnação dos confrontantes rejeitada em primeira instância – Laudo pericial que não indica se a retificação é ou não intra muros – Conversão do julgamento em diligência para complementação do trabalho pericial e oitiva dos interessados. 03.06

•Registro de imóveis – Ordem judicial de bloqueio de matrícula – Não incidência do principio da continuidade em razão da natureza jurídica cautelar da decisão judicial – Recurso não provido. 03.06

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Pareceres divulgados no DJe

•NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CAPÍTULO XX – Sugestão de inserção do Código Nacional de Serventias (CNS) no Livro nº 3 – Registro Auxiliar – Modificação da Seção III, Subseção V, do Capítulo XX, das NSCGJ, nos termos da anexa minuta de provimento. 03.06

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

•Retificação de nome – Exclusão do apelido da genitora e inclusão do patronímico do genitor – Inexistência de prejuízos sociais – Providência adotada com os outros irmãos do menor – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido. 28.05

•Registro das pessoas jurídicas – Pretensão da diretora para que seja averbada renúncia ao cargo que detém em entidade – Inviabilidade – Averbação da renúncia corretamente realizada pelo Notário – Falta de previsão legal para a medida – Inicial que apresentou pedido deficiente – Sentença confirmada – Apelo não provido. 28.05

•Apelação – Execução fiscal – IPTU – Compromisso de compra e venda – Sujeito passivo tributário – Respondem solidariamente pela dívida tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador – Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp 1.111.202/SP, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC – Recurso provido. 29.05