Câmara aprova substitutivo sobre afetação imobiliária

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o substitutivo do deputado Ricardo Izar (PTB-SP) ao Projeto de Lei 2109/99, que trata da afetação imobiliária. Anexado ao substitutivo estava o PL 3065/04, que dispensa o uso da escritura pública nos contratos com alienação fiduciária.

As emendas propostas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, não foram incluídas no texto aprovado em plenário. O projeto segue agora para votação no Senado.