Cartórios Extrajudiciais têm até sexta-feira (15) para envio de informações semestrais ao CNJ

Cartórios Extrajudiciais têm até sexta-feira (15) para envio de informações semestrais ao CNJ

Termina nesta sexta-feira (15.01) o prazo para envio de informações semestrais ao Justiça Aberta. Cartórios extrajudiciais brasileiros devem submeter os dados requeridos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de alimentar e atualizar as informações dispostas no sistema de consulta nacional.

Prazos e obrigação são determinados pelo Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012:

“Art. 2º Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida neste artigo abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil”.