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Foram concluídos os trabalhos da comissão formada por três oficiais de registro de imóveis do Estado, após a realização do seminário temático de outubro, e a Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJES) publicou o provimento 33/2013-CGJ, que regulamenta o procedimento dos cartórios de registro para a regularização fundiária no Estado.
O documento, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo do dia 4 de março de 2013, das páginas 58 a 87, resultou do trabalho da comissão formada por Bruno Santolin (de Vargem Alta), Helvécio Castello (da 2ª Zona de Vitória e presidente da Associação dos Notários do Espírito Santo – Anoreg) e Silvio dos Santos Neto (da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim).
Dentre as considerações elencadas pelo corregedor-geral Carlos Henrique Rios do Amaral, para a edição da regulamentação, está a necessidade de conferir a titulação de ocupantes desses imóveis irregulares, “de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A Corregedoria Geral de Justiça promoveu em 22 de outubro o seminário “Regularização Fundiária”, que reuniu titulares de cartórios de registro de imóveis de várias Comarcas do Estado, e trouxe como palestrante principal aquele que é considerado a maior autoridade do Brasil no assunto, o titular do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (RS), João Pedro Lamana Paiva.
De acordo com Lamana, há pelo menos 12 milhões de imóveis irregulares no Brasil, o que envolve de 40 a 50 milhões de brasileiros. “A média nacional é de 30% dos imóveis necessitando de regularização. Isso se deve, principalmente, ao desleixo das autoridades públicas municipais”, asseverou Lamana.
Para Bruno Santolin, um dos membros da comissão que elaborou o provimento, outro fator que levou a esses índices foi a Lei 6766/79, “que é, por muitos, considerada elitista e inviabilizou a regularização de loteamentos”. Mas ele também concorda com Lamana: “Há muita omissão do poder público na fiscalização”.
Há cidades no Espírito Santo com mais de 70% de imóveis irregulares, segundo rápido apanhado feito pelo próprio Lamana entre os participantes do seminário. Marisa de Deus Amado, tabeliã de notas do município da Serra, disse que, na Grande Vitória, os maiores problemas de regularização de imóveis estão, pela ordem, em Serra, Cariacica e Vila Velha.
De acordo com Marisa, as novas medidas da Justiça do Espírito Santo vão permitir, por exemplo, a regularização das moradias no bairro Planalto Serrano, um dos grandes desafios urbanos do Estado. “Existem 4.500 casas irregulares no bairro. Regularizá-las vai significar um novo momento para a comunidade, porque vai permitir, por exemplo, financiamentos para construções e a valorização dos imóveis”, disse Marisa.
De acordo com o juiz corregedor Aldary Nunes Júnior, a intenção do órgão, ao preparar um provimento para os cartórios, é aproveitar a mudança de comando nos municípios para iniciar um grande movimento, junto com os cartórios, de regularização dos imóveis em todo o Espírito Santo.