CNB-CF debate normativa nacional para a atividade extrajudicial no Congresso da Anoreg-BR

Balneário Camboriú (SC) – O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) marcou presença no painel de abertura do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) entre os dias 15 e 18 de novembro na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
 
Realizado na manhã desta segunda-feira (16.11), o painel abordou o tema “Provimento Nacional do Conselho Nacional de Justiça” e contou com a presença dos presidentes e representantes de todas as especialidades, além da coordenação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Henry Marques Dip, que auxilia a atual gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina.
 
Em sua fala, Dip condenou o excesso de legislações que inibem a atuação do segmento notarial e registral e defendeu que a normativa seja mínima, com o objetivo de que os profissionais tenham autonomia para a execução das tarefas que lhe foram delegadas. “É necessário que o Direito notarial e registral volte a ser tratado como um Direito Privado e não Administrativo como está sendo feito hoje”, afirmou. “Mas para que isso aconteça cabe a vocês buscarem este caminho, convencerem o Poder Judiciário e Legislativo e retomarem a autonomia que desde os primórdios acompanhou esta categoria”, afirmou.
 
Representando os notários brasileiros, o vice-presidente do CNB-CF Luiz Carlos Weizenmann defendeu a autonomia do notário na prática dos atos e uma menor interferência do Poder Judiciário no trabalho do tabelião de notas. “Acredito que esta normativa deva ser mínima mesmo, não necessitando repetir o que já está previsto em lei e nem legislar como acontece em muitos Estados do Brasil”, apontou. Weizenmann falou ainda sobre o trabalho desenvolvido pela CNB-CF para integração do notariado brasileiro à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), já consolidada em praticamente todo o território nacional.
 
Para o moderador do debate, ministro Sérgio Kukina, tornou-se clara a necessidade de implantações de Centrais Nacionais, que facilitem o acesso do cidadão aos serviços e tornem única a forma como a sociedade concebe a prestação dos serviços extrajudiciais. “Os cartórios estão focados em melhorar mais e mais a sua eficácia. Para alcançar essa eficiência, o serviço deve ser atualizado para a realidade do mundo digital: a realidade pronta e confiável da informação”, ressaltou.