CNJ investiga denúncia do Bom Dia Brasil

CNJ investiga denúncia do Bom Dia Brasil (TV Globo) contra cartório em Vitória da Conquista-BA por agendar registro de nascimento

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a abertura de procedimento de controle administrativo (PCA) que investigará denúncia sobre lentidão na prestação de serviço cartorário em Vitória da Conquista (BA).

"Não é possível que um cartório demore quatro meses para emitir uma certidão de nascimento que é um direito básico" afirmou a conselheira Andréa Pachá. Segundo a conselheira, o programa Bom Dia Brasil veiculado pela Rede Globo, nesta terça-feira (24/06), mostrou um quadro de desrespeito ao cidadão. O conselheiro Jorge Maurique lembrou que a situação dos cartórios da Bahia é singular, pois a maioria das serventias é judicial contrariando a norma constitucional que estabelece a privatização.

O PCA será relatado pela conselheira Andréa Pachá que propôs ao plenário a investigação do caso.

Veja o texto da matéria exibida pela TV Globo

INEFICIÊNCIA EXEMPLAR – Criança demora até 4 meses para obter certidão de nascimento na Bahia

Veículo: Globo – Brasil

A certidão de nascimento é um direito garantido por lei a toda criança. O serviço é gratuito e tem prazo definido: 15 dias. Mas a lei não vem sendo cumprida na Bahia.

Mais de 5 mil crianças nascem nos hospitais de Vitória da Conquista por ano, mas nos registros oficiais elas demoram a aparecer. Os cartórios da cidade não cumprem o prazo legal para o registro de nascimento. Em alguns casos, o documento demora até quatro meses para ficar pronto. "Minha filha nasceu em março e só agora estou conseguindo registrar", disse o pedreiro Vanderlei Brito.

A lei garante a toda criança o direito a um nome e sobrenome até 15 dias após o nascimento. Mas, com poucos funcionários, estrutura precária e antigas máquinas de escrever, os cartórios demoram a emitir as certidões.

Segundo informações da Justiça, em Vitória da Conquista uma criança só consegue ter o registro de nascimento, em média, aos quatro meses de vida. É o tempo entre o agendamento no cartório e a emissão do documento. Atualmente, mais de mil recém-nascidos estão na lista de espera.

O Ministério Público diz que, em 2007, enviou ao Tribunal de Justiça da Bahia um pedido para que o problema fosse resolvido, mas até agora nada foi feito.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil

Segundo o Presidente do CNB FEDERAL, José Flávio Bueno Fischer,  "Importante salientar que esse fato ocorre exatamente no Estado da Bahia, onde os serviços notariais e registrais encontram-se "estatizados", contrariando a Constituição Federal."