CNJ – Pauta de Julgamentos – 61ª Sessão Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTOS
61ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de abril de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

Vista regimental

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7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias

Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.

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39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF

Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro

Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição

(Apensado ao PP 721)

Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item – no canto direito (campo "acompanhamento processual – classe") – "PP – Pedido de Providências" e o número do PP desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Pedido de Providências referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.

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41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000244-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR

Requerentes: Prefeitura Municipal Anísio de Abreu e Auricélio Ribeiro – Prefeito

Requerido: Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

Assunto: Análise de Caso – Alegações – Provimento irregular cartório/PI – Ausência concurso público – Afronta art 236 CF – Requer análise CNJ.

Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Pedido de Providências referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000857-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE

Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva – Presidente ANOREG/PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo

Advogados: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPE – Edital 001/2007 – Cumprimento decisão PCA 425 – Edital 002/2007 – Lista de serventias vagas para provimento – Alega – Erros materiais – Equívoco na aplicação art. 16 da Lei 8935/94 – serventias divididas dois grupos – Atenta art 37 CF – requer – reformulação lista vacância – Suspensão imediata concurso – Nulidade atos praticados – Medida liminar

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira

Advogado: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176

Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE

Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho – OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto – OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim – OAB/DF 14482;

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco – TJPE – Alegações – Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ – Requer – TJPE restaure edital 02/2007 – Disponibilize informações financeiras serventias vagas – Convoque candidatos regularmente aprovados – Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E/PE – Medida liminar

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000890-5

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos

Advogado: Ary Santa Cruz Júnior – OAB/PE 10114

Requerido: Fausto Freitas – Presidente TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2001 – Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registros – TJPE – Inclui na listagem serventia sub judice – Presidente TJPE indefere pedido de reconsideração – alegações – decisão lacônica – contraria decisão anteriormente proferida pleno TJPE – discriminação entre serventias – requer – Presidente TJPE cumpra decisão corte especial – publicação novo edital – medida liminar

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001065-1

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Naurican Ludovico Lacerda

Interessado: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJPE publica edital 1/2001 para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco – item 11.6 – Tribunal publica lista serventias vagas – Descumprimento edital – CF art 236 – requer – Inclusão – Todas serventias vagas – Opção escolha – candidatos aprovados – Medida liminar

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47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000179-4

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Luiz Ricardo Batista Miranda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais 01/2007 e 02/2007 concurso público para delegação serviços Tabelionato e registro do Estado de Minas Gerais – Alegações – Considera como título tempo exercício advocacia – Vantagem não isonômica – Viola princípio igualdade – requer – Suspensão item iii inciso 2 título VI prova títulos editais – Exclusão certame atribuição pontos quem exerce advocacia – Medida liminar

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53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000069-8

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Airton Batista de Camargo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vacância tabelionato de notas por remoção titular – TJPR edita portaria 194/2004 – Designa oficial titular substituto – Alegações – Designação afronta lei 8935/94 – Ilegalidade ato administrativo – Requer – desconstituição ato – Retorno funções – Devolução emolumentos recebidos – Medida liminar

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74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ

CNJ – Pauta de Julgamentos – 61ª Sessão Ordinária

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