Convênio entre Sinoreg/ES, CNB/CF e DPE/ES estabelece critérios objetivos para concessão de gratuidade à realização de atos notariais

Convênio entre Sinoreg/ES, CNB/CF e DPE/ES estabelece critérios objetivos para concessão de gratuidade à realização de atos notariais

Termo de Cooperação Técnica nº 1/2021, celebrado entre o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG/ES), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB/ES) e a Defensoria Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, celebra a realização por parte dos tabelionatos de notas de “separações, divórcios, extinção de união estável, inventários extrajudiciais e escritura pública de alvará judicial para levantamento dos valores monetários previstos na Lei 6.858/1980, aos assistidos pela Defensoria Pública, detentores do direito à assistência judiciária gratuita“.