Governo Federal sanciona a MP 759/16 sobre a regularização fundiária e alienação de imóveis da União

Medida Provisória nº 759, de autoria da Presidência da República, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências.

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