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Impactos nas áreas de família, sucessões e Direito Digital com a reforma do Código Civil

O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas que estão ocorrendo.

A proposta de reforma do Código Civil, que deve ser amplamente debatida no Congresso nos próximos meses, pode trazer um volume significativo de mudanças, com 242 novos artigos propostos e alterações em outros 840. A modernização abrange diversas áreas, incluindo Direito de Família, Sucessões e Direito Digital, refletindo as transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos. Trata-se de uma oportunidade única de revisitar institutos jurídicos e adaptá-los às novas realidades, embora também demande cautela para evitar lacunas ou conflitos na sua aplicação.

No campo do Direito de Família, a proposta sugere inovações como a positivação da união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, eliminando as menções a “homem e mulher” para definir casais ou famílias, indo na contramão de políticas recentes em países como os Estados Unidos, onde decisões judiciais e legislativas têm buscado limitar direitos conquistados por casais homoafetivos. Também é proposta a substituição de termos tradicionais como “entidade familiar” por “família” e “poder familiar” por “autoridade parental”. Outro destaque é o reconhecimento da multiparentalidade, permitindo a coexistência de vínculos paternos ou maternos em relação à mesma pessoa.

A proposta também avança no reconhecimento da socioafetividade, onde laços baseados no afeto têm o mesmo valor jurídico que os vínculos biológicos ou legais. Além disso, prevê o registro imediato da paternidade com base na declaração da mãe, em caso de recusa do pai ao exame de DNA. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças.

Em relação aos alimentos compensatórios, as alterações trazem maior clareza ao estabelecer que, em casos de divórcio, esse tipo de pensão deve considerar a diferença patrimonial entre os cônjuges após o término da relação. O objetivo é assegurar o mínimo existencial e preservar a dignidade da pessoa humana, algo que há muito é defendido pela doutrina e jurisprudência.

Outra novidade significativa é a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável sem a necessidade de ação judicial, bem como a permissão para alterar o regime de bens do casamento ou da união estável diretamente em cartório, eliminando a burocracia atualmente existente.

Fonte: Conjur