O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas que estão ocorrendo.
A proposta de reforma do Código Civil, que deve ser amplamente debatida no Congresso nos próximos meses, pode trazer um volume significativo de mudanças, com 242 novos artigos propostos e alterações em outros 840. A modernização abrange diversas áreas, incluindo Direito de Família, Sucessões e Direito Digital, refletindo as transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos. Trata-se de uma oportunidade única de revisitar institutos jurídicos e adaptá-los às novas realidades, embora também demande cautela para evitar lacunas ou conflitos na sua aplicação.
No campo do Direito de Família, a proposta sugere inovações como a positivação da união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, eliminando as menções a “homem e mulher” para definir casais ou famílias, indo na contramão de políticas recentes em países como os Estados Unidos, onde decisões judiciais e legislativas têm buscado limitar direitos conquistados por casais homoafetivos. Também é proposta a substituição de termos tradicionais como “entidade familiar” por “família” e “poder familiar” por “autoridade parental”. Outro destaque é o reconhecimento da multiparentalidade, permitindo a coexistência de vínculos paternos ou maternos em relação à mesma pessoa.
Em relação aos alimentos compensatórios, as alterações trazem maior clareza ao estabelecer que, em casos de divórcio, esse tipo de pensão deve considerar a diferença patrimonial entre os cônjuges após o término da relação. O objetivo é assegurar o mínimo existencial e preservar a dignidade da pessoa humana, algo que há muito é defendido pela doutrina e jurisprudência.
Outra novidade significativa é a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável sem a necessidade de ação judicial, bem como a permissão para alterar o regime de bens do casamento ou da união estável diretamente em cartório, eliminando a burocracia atualmente existente.
Fonte: Conjur