A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, afirmou que o projeto se insere dentro de uma dinâmica social que não tem volta e que congrega instituições parceiras com competência para solucionar a problemática da falta de regularização fundiária. “Precisamos avançar na garantia de e um direito que é constitucional, que é a moradia. Temos 330 domicílios em ocupação irregular em São Luís e, com o projeto, muitas dessas pessoas poderão chamar de seus esses terrenos, pois terão o título de propriedade”, ratificou.
O projeto prevê a regularização de áreas em que a posse já está consolidada, conforme explicou o secretário de Habitação Diogo Lima. “Vamos atuar junta a comunidades que já estão consolidadas e que a posse já ocorre há pelo menos dez anos”, disse. Em relação a outras áreas onde exista interesse de regularização, ele explicou que cada caso será analisado com base em critérios legais e que o título de propriedade será dado de forma gratuita.
Base na Lei
A juíza Oriana Gomes pediu a colaboração dos comunitários na condução do trabalho de cadastramento que será realizado. Ela afirmou que o projeto é voltado para áreas ocupadas passíveis de regularização e que não contempla terrenos em que as ocupações estejam sendo feitas de em áreas proibidas por lei e nem aquelas que ofereçam riscos para os ocupantes, como área de preservação ambiental e áreas de encosta.
Inicialmente o projeto contempla terrenos sob jurisdição do Executivo municipal, mas pretende se estender para áreas do Estado e da União. Para o superintendente de Patrimônio da União, Jorge Luis Pinto, somente com integração é possível vencer o problema da falta de organização no uso do solo em São Luís. “Quando andamos nos bairros da capital fica evidente a falta de regularização e de organização, daí a necessidade de atuarmos em conjunto para eliminar esse problema de nossa cidade”, pontuou.
Cooperação
Durante o encontro, foi assinado um termo de cooperação para formação de um comitê que conduzirá o processo de regulamentação. Assinaram o documento a corregedora Nelma Sarney, o secretário Diogo Lima, a juíza Luzia Neponuceno (1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), a presidente do Colégio Notarial do Maranhão, Evelise Crespo; e a juíza Oriana Gomes.
O termo de cooperação recebeu, ainda no encontro, a adesão da Superintendência de Patrimônio da União, da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg), do Instituto de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB) e do Sindicato dos Notários e Registradores do Maranhão.
A cooperação tem a finalidade de viabilizar as condições necessárias para realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda em São Luís, com observância às normas de uso e ocupação do solo e edificação, normas especiais e legislação ambiental vigente. A juíza Oriana Gomes não descartou a possibilidade de já na primeira etapa o projeto se estender aos demais municípios da Ilha de São Luís (São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar).
Estiveram presentes no lançamento do projeto os juízes corregedores Tyrone Silva, José Américo e Francisca Galiza; o assessor jurídico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Victor Mendes Pinheiro.
Fonte: O Imparcial