A facilidade de acesso ao cartório e a velocidade de resolução de conflitos têm levado cada vez mais a comunidade local a optar pela “extrajudicialização” de procedimentos e atos jurídicos
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CNB/SC) visitou o 1º Tabelionato de Notas e o 3º de Protestos de Florianópolis, e conversou com a Tabeliã Bruna Civinski. Neste encontro, exploramos a relevância e o impacto do Tabelionato na comunidade, destacando sua função essencial na promoção da segurança jurídica e na facilitação de atos que antes exigiam processos judiciais complexos.
Durante a conversa, Civinski também destacou a importância da Autoriazação Eletrônica de Doação de Órgãos, disponibilizada pelos Tabelionatos. “Essa iniciativa trouxe um grande avanço para toda a sociedade por facilitar e estimular a adesão de pessoas à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo”, afirmou.
“É preciso dizer que muitos assuntos adiados, tabus e dores de cabeça podem ser facilmente resolvidos com a orientação e o aconselhamento dos Tabelionatos de Notas. Procure um profissional da sua confiança”, garantiu.
Confira a entrevista completa:
CNB/SC – Como você descreveria o papel do tabelionato de notas na sua comunidade?
Bruna Civinski – O Tabelião de Notas é aquele profissional do Direito, dotado de fé pública, que orienta e auxilia o cidadão na tomada de decisão – principalmente, mas não só – em questões contratuais (compra e venda, doação, permuta, procuração pública, etc.), conferindo eficácia, validade e segurança jurídica aos atos por ele praticados.
O Tabelião atua como assessor das partes, dirimindo as dúvidas jurídicas e administrativas, no propósito de auxiliar e encontrar a melhor solução ao caso concreto. Outra característica importante é o fato de o Tabelião intervir na condição de um terceiro imparcial, que não tem lado ou preferência, que equilibra eventual desnível jurídico entre as partes, que esclarece detalhadamente os efeitos e o alcance do ato a ser praticado e que assegura a capacidade dos signatários do ato notarial. Na rotina do dia a dia do cartório, o Tabelião organiza o serviço e capacita os colaboradores para que, junto a ele e sob sua coordenação, os cidadãos de seu entorno tenham pronto e imediato atendimento e orientação acerca dos assuntos de interesse.
A facilidade de acesso ao cartório e a velocidade de resolução de conflitos têm levado cada vez mais a comunidade local a optar pela “extrajudicialização” de procedimentos e atos jurídicos que até pouco tempo exigiam indispensavelmente a necessidade de ingresso de ação judicial (p. ex: inventário, divórcio, usucapião, adjudicação compulsória).
CNB/SC – Quais são os serviços mais procurados pelos cidadãos?
Bruna Civinski – Há uma gama de serviços prestados pelo Tabelionato de Notas, e este volume cresce à medida que as novas políticas legislativas e de administração da justiça, a cargo do Conselho Nacional de Justiça, têm atribuído aos cartórios a prática de atos antes reservados exclusivamente ao Poder Judiciário – fenômeno denominado “desjudicialização” ou “extrajudicialização”.
Busca-se no Tabelionato de Notas desde as mais simples autenticações de documentos e reconhecimentos de firmas, como também as mais complexas orientações jurídicas e lavraturas de escrituras públicas. Atualmente, no entanto, tem-se observado grande e crescente atuação do notariado nos serviços de apostilamento de Haia e a opção dos usuários pela prática de atos eletrônicos, que dispensam o comparecimento presencial no cartório. O apostilamento de Haia, por exemplo, substitui o antes moroso e custoso processo de legalização de documentos para veiculação no exterior.
Já com os atos eletrônicos, o cidadão passou a obter acesso aos diversos serviços prestados pelo Tabelionato sem deslocamento ou presença física perante o Tabelião, exigindo-se somente a posse de um certificado digital ou notarizado. Há, ainda, a possibilidade de atos híbridos, nos quais um dos usuários vai até o cartório, assinando 1 presencialmente, de próprio punho, e a outra parte decide assinar eletronicamente, à distância. Estas medidas adquiriram ímpar relevância pela facilidade e agilidade que trouxeram ao sistema, sem qualquer recuo quanto à necessária segurança jurídica – marca registrada da atividade notarial e registral.
CNB/SC – Como o tabelionato tem se adaptado às mudanças tecnológicas nos últimos anos?
Bruna Civinski – É cada vez maior a retroalimentação dos serviços notariais com as novas demandas tecnológicas. Hoje, os cartórios cumprem uma série de requisitos obrigatórios de infraestutura e intercomunicalidade de dados com os mais variados órgãos e entidades públicos.
Além disso, o uso de modernas tecnologias garante a segurança dos arquivos, a celeridade dos atendimentos e a eficiência de todos os atos praticados. Afora a constante modernização da estrutura física dos cartórios, há uma crescente rede de interoperabilidade dos serviços diretamente com o cidadão. Com grande esforço e atuação das entidades de classe, é cada vez maior a oferta de meios efetivos da prestação do serviço ao cidadão de forma remota e eletrônica, por meio das centrais unificadas de atendimento.
CNB/SC – Qual a sua visão sobre a importância da AEDO na promoção da doação de órgãos?
Bruna Civinski – Essa iniciativa trouxe um grande avanço para toda a sociedade por facilitar e estimular a adesão de pessoas à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo. Antes da implementação da AEDO, existiam basicamente 2 duas formas de disposição: a manifestação da vontade da própria pessoa ao tempo da confecção da carteira de identidade e a autorização dos parentes quando da constatação da morte encefálica. Hoje, com uma forma muito simples de interação pela plataforma do e-notariado (pouquíssimos cliques e elucidativas informações), o usuário consegue realizar o seu cadastro pessoal, eleger os órgãos, tecidos e partes do corpo que pretende doar, e enviar a sua solicitação ao Tabelionato mais próximo de seu domicílio.
Após a validação do certificado digital e a realização da videoconferência notarial, o documento chega em formato eletrônico ao interessado. Além disso, o documento fica registrado em uma base de dados acessada pelos profissionais de saúde, que terão acesso ao desejo do falecido para apresentar à família no momento do óbito. É, sem dúvida, uma iniciativa em prol da vida, muito bem pensada e integrada com o sistema de saúde público e privado, e que, em curto espaço de tempo, acelerará sobremaneira a fila de 2 transplante de órgãos no país.
CNB/SC – Como o tabelionato está incentivando a realização de AEDOs?
Bruna Civinski – Os Tabelionatos aderiram fortemente à campanha com materiais informativos e afixação de cartazes, com leitor de QR Code, de modo a se atingir o maior número possível de pessoas interessadas na emissão da AEDO.
No dia 19/10/2024, ocorrerá uma campanha unificada em todos os Tabelionatos de Notas do país com ações de conscientização à população, aconselhamento jurídico gratuito e fomento à política de doação de órgãos.
Cabe ainda destacar que o serviço é prestado de forma inteiramente gratuita ao cidadão, o que demonstra a função social da atividade notarial em assunto de tão relevante expressão humanitária.
CNB/SC – Que mensagem você gostaria de deixar para os cidadãos sobre a importância do tabelionato.
Bruna Civinski – Iniciativas como a AEDO (autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano), a AEV (autorização eletrônica de viagem), a prática de atos eletrônicos, a realização de procedimentos que antes dependiam da movimentação do judiciário (p. ex.: inventário, divórcio, usucapião), são apenas alguns dos exemplos que demonstram a dedicação e o comprometimento de toda a classe notarial em promover a cidadania e atender indistintamente aos cidadãos com qualidade, celeridade e eficiência.
Assessoria CNB/SC