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Ordem dos Notários de Portugal quer rever aspectos de anteprojeto sobre processos de inventário

Em matéria divulgada no portal “Diário de Notícias”, o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Silva, concordou “de maneira geral” com o anteprojeto de lei que altera o regime jurídico do processo de inventário de bens. No entanto, a entidade alertou que afastar os notários dos inventários que envolvam menores “não tem sentido”.

Silva pontuou sobre o anteprojeto que estabelece um “princípio de competência concorrente” entre o tribunal e o notário nos processos de inventário (de bens), permitindo ao usuário do serviço de Justiça, em regra, optar pelo recurso ao tribunal ou ao cartório notarial, conforme sua vontade, no caso concreto, sobre a qualidade, eficiência e celeridade daquele serviço prestado pelo juiz ou pelo notário.

O anteprojeto de lei, explicou o bastonário da Ordem dos Notários (ON), altera a lei 23/2013, de 05 de março, assinada pela então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que transferiu a competência para o tratamento dos processos de inventário para os cartórios notariais.

Na exposição de motivos, o anteprojeto de lei destaca que a medida prevista no texto de 2013 nunca obteve consenso dos operadores judiciários – desde o início, pela inexistência em 92 municípios do País de cartório notarial privado (…) e depois pelo notório déficit de tutela dos incapazes, maiores acompanhados e ausentes, resultantes da não intervenção do Ministério Público (MP) no inventário notarial.

Apesar da ON concordar, em geral, com a medida, tanto mais que integrou a Comissão que elaborou o projeto, Jorge Silva diz “não fazer qualquer sentido” que se determine agora que os processos de inventário que envolvam menores/incapazes tenham necessariamente que ir para o tribunal, por causa do acompanhamento do MP.

“O processo de inventário está todo informatizado e o MP pode consultá-lo, intervir e fazer diligências”, argumentou o bastonário dos notários, manifestando a sua discordância relativamente a esta restrição contida no anteprojeto de lei.

Jorge Silva pretende que essa “questão” contida no anteprojeto seja debatida e reformulada até que a lei venha a ser aprovada, porque, insistiu, “não faz sentido”.

Dado que o regime agora proposto estabelece que a intervenção do notário no processo de inventário torna-se facultativa, dependendo da livre opção dos interessados, o anteprojeto entende que se mostra mais adequado assentar o sistema de inventário numa base, também ela facultativa, permitindo a assunção desta competência apenas aos notários que estejam “interessados e disponíveis para o seu exercício”.

O anteprojeto, a que a Agência Lusa teve acesso, permite ainda aos interessados a escolha do cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, contanto que exista uma conexão relevante entre o notário escolhido e a partilha.

Um parecer da ON celebrou que o Ministério da Justiça tenha acolhido no anteprojeto a proposta que estabelece o caráter facultativo da tramitação dos processos de inventário por cada notário, bem como o alargamento da competência territorial para efeitos do exercício da competência para tramitar os inventários.

A ON manifesta, contudo, desacordo que o anteprojeto atribua, a propósito do déficit de proteção dos incapazes e dos ausentes, aos tribunais a “competência exclusiva” para tramitar esses processos.

Neste domínio, a ON propõe três soluções alternativas, uma das quais passaria pela consagração expressa da legitimidade do MP para requerer o inventário junto do notário e nele intervir a título principal quando a herança seja deferida a incapazes e ausentes em parte incerta, assim se assegurando a plena intervenção do MP em defesa desses interesses.

A ON apresenta ainda sugestões em matéria de “repartição de competências em caso de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade e anulação do casamento”, de “competência territorial” e de “venda de bens por leilão eletrônico”.

A matéria relativa aos inventários faz parte do Código de Processo Civil, que sofreu alterações significativas em 2013.

Fonte: Departamento Internacional do CNB – Com informações da Ordem dos Notários e do portal Diário de Notícias