Privatização: TJ-BA exonera e concede a outorga de delegação a notários e registradores

No DJE desta segunda- feira (30) foram publicadas 136 outorgas de delegação para os cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia. O decreto exonera e concede o título ao delegatário que fez a opção pela privatização das unidades extrajudiciais da Bahia.

Na última reunião no Tribunal de Justiça realizada no dia 16 de janeiro , a presidente desembargadora Telma Britto informou que a partir de 26 de março incidirá a nova lei (privatização e delegação) e a nova tabela de custas e emolumentos. E após a publicação da exoneração e da outorga de delegação, o servidor terá 30 dias para a investidura e mais 30 dias para assumir a função.

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