Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

 

Segundo o projeto, a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. A Lei nº 12441/2011, restringia a uma única empresa.

A proposta inova ao criar a figura da Sociedade Limitada Unipessoal. De acordo com o PLS, a sociedade limitada unipessoal pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.

 

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas até sexta-feira (20/4).