Senado americano aprova projeto de lei que proíbe os não-advogados de anunciar-se como Notário

O legislativo estadual aprovou uma lei que proteja os consumidores inocentes que poderiam ser atraídos para publicidade legal concebido para confundir e enganá-los.

 

A lei é projetada para reduzir a representação fraudulenta de serviços jurídicos em comunidades de imigrantes por notários que se anunciar como um "Notário Publico" em espanhol ou "Notário Público" em Português.

 

Em muitos países de língua espanhola e de língua Português, um "notário publico" ou "notário Público" está autorizado a executar determinados serviços que nos Estados Unidos são reservadas aos advogados licenciados.

 

Segundo o secretário de Estado Denise Merrill, houve inúmeras denúncias de que um número de notários públicos em Connecticut foram anunciando-se como um "Notário Publico", em espanhol, ou "Notário Público" em Português, potencialmente deixando a impressão com clientes involuntários que os notários podem executar determinadas obrigações legais – como a assistência com assuntos de imigração – o que equivaleria a praticar a advocacia sem licença.

 

"Eu encorajo Malloy governador a assinar esta medida em lei, quando se chega a sua mesa, para que possamos esclarecer que só um advogado licenciado pode executar determinadas funções, tais como prestar assessoria jurídica em assuntos de imigração", disse Merrill, cujo escritório supervisiona o licenciamento e disciplina para notários públicos em Connecticut. "É muito importante para o público de língua espanhola e de língua Português de entender: um notário publico não é necessariamente um notário público ou um advogado licenciado para exercer a advocacia em Connecticut."

 

Se transformado em lei por Malloy, o projeto de lei proibiria um notário público de oferecer ou prestar assessoria jurídica em matéria de imigração, ou representando alguém em processo de imigração, a menos que o tabelião é (1) um advogado admitido no bar Connecticut ou (2) autorizado pelos regulamentos federais para praticar a lei de imigração ou representar as pessoas em processo de imigração. A lei também proíbe que um notário público de assumir, usar ou anunciar o título do notário ou notário Público, a menos que ele ou ela (1) é um advogado admitido no bar Connecticut ou (2) indica em um anúncio ou outro fornece um aviso por escrito que ele ou ela não é um procurador do Estado licenciado.

 

Segundo o projeto, qualquer notário público que viole estas disposições é considerado como tendo violado a proibição da prática não autorizada de lei e está sujeito a até cinco anos de prisão, até uma multa de $ 5.000, ou ambos. Se aprovada, a lei entraria em vigor em 1 de Outubro de 2013.