Senado: União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos

Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro.
 
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Fonte: Agência Senado