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Apreciação de medidas urgentes e serviços essenciais estão mantidos no período
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou hoje o esquema de funcionamento da Justiça mineira, no fim do ano de 2018 e início de 2019. A Portaria Conjunta 800/18disciplina o funcionamento de serviços destinados à população e as formas de ingresso das medidas urgentes, prevista em lei, no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.
Funcionamento de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019
De 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões e da intimação das partes e advogados na Justiça de 1ª e 2ª instâncias do estado de Minas Gerais.
Habeas Corpus e Medidas Urgentes
Durante o período, haverá plantão na 1ª e na 2ª Instância. As medidas urgentes solicitadas no período devem ser distribuídas pelo processo judicial eletrônico (PJe), mas o advogado deverá imprimir as peças e apresentá-las ao juiz plantonista, de acordo com a escala. No caso de o processo já estar em tramitação pelo PJe, as medidas urgentes também deverão ser impressas e apresentadas.
Nos processos em tramitação pelo Sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe), as medidas urgentes deverão ser peticionadas por meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da matéria.
Nos dias úteis, 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2018 e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro de 2019, as medidas urgentes previstas na Portaria 800/18 deverão ser apresentadas nos serviços de protocolo, que permanecerão abertos, das 12h às 18h, exceto o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), que funcionará das 7 horas às 13.
Nos dias não úteis, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e nos dias 1º, 5 e 6 de janeiro de 2019, e em todos os dias do período, das 18 às 8h, o atendimento do plantão da secretaria do TJMG e da comarca de Belo Horizonte, exceto o CIA-BH, ocorrerá na Central de Plantão Judicial (Ceplan), localizada no prédio do Fórum Lafayette, com endereço na Avenida Augusto de Lima, 1.549, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 3330-2392.
No interior, o plantão funcionará apenas nas comarcas-sede da microrregião, devendo ser afixado nas demais comarcas quadro informativo contendo os telefones dos juízes e dos servidores plantonistas, para contato em caso de necessidade.
Audiência de Custódia
Em Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, as audiências de custódia serão realizadas com pauta dupla, normalmente, exceto nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando não haverá audiências. O telefone geral é (31) 3330-4349.
Certidões Urgentes
As certidões requeridas em caráter de urgência serão emitidas pelo Portal TJMG, no caso de certidões negativas. Na secretaria do TJMG, as certidões serão expedidas pelos gerentes de cartório plantonistas. Já a certidão judicial de distribuição, na comarca de Belo Horizonte, será emitida pela Central de Certidões, e as demais certidões, pelo escrivão de plantão.
Cartórios
Nos dias 20, 21 de dezembro e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro, os serviços notariais e de registro, os cartórios, funcionam normalmente. Nos dias 26, 27 e 28 de dezembro, o funcionamento será das 9h às 12h. Já nos dias 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e no dia 1º de janeiro de 2019, não haverá expediente, salvo os casos previstos em lei e de emergência.
Execução Penal
As medidas de natureza urgente, referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em primeiro grau de jurisdição, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, serão apreciadas em plantão regional específico, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência 7/2018.
Além de peticionar no SEEU, será necessário encaminhar e-mail para o endereço eletrônico plantao.seeu@tjmg.jus.br, com as seguintes informações: nome da parte representada, comarca e número do processo.
Juizado Especial de Belo Horizonte
Nos dias úteis, 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2018 e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro de 2019, das 12h às 18h, as medidas urgentes de natureza cível, fazenda pública e turma recursal serão apreciadas na unidade Francisco Sales, Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia.
Os advogados deverão apresentar os pedidos no Projudi, nos casos de competência das unidades cíveis, ou no PJe, nos casos de competência da Fazenda Pública. Já o cidadão deve fazer o pedido à equipe de plantão designada para atermação.
As medidas urgentes de natureza criminal, nos dias úteis, deverão ser apresentadas diretamente à equipe de plantão na unidade do Juizado Especial Criminal, das 12h às 18h.
Nos dias não úteis, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e nos dias 1º, 5 e 6 de janeiro de 2019, na unidade Francisco Sales, no horário das 9h às 19h, serão apreciadas as medidas urgentes de natureza cível, fazenda pública e eventuais medidas de natureza criminal, e no horário das 12h às 18h, as medidas urgentes de competência da Turma Recursal.
Funcionamento de 7 a 20 de janeiro de 2019
A partir de 7 de janeiro, o expediente externo da Justiça volta ao normal. Entretanto, os prazos processuais de qualquer natureza ficam suspensos até o dia 20 de janeiro. Nesse período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nem publicadas notas de expediente, exceto as consideradas urgentes ou relativas aos processos penais que envolvem réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.
Será assegurado o direito de vista dos autos do processo em cartório ou na secretaria, sendo que os advogados poderão fazer carga e obter as cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados.
Fonte: TJ/MG