TJ-MT – OFICIO Nº 3175/2016 – Sobre a usucapião administrativa aguardando em provisório a regulamentação do CNJ

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, publicou o Ofício nº 3175/2015-CGJ, que dispõe sobre a Usucapião Administrativo aguardando em provisório a regulamentação do CNJ.

Para que tenham ciência do Ofício, disponibilizamos o arquivo anexo.

TJ-MT – Oficio nº 3175/2016 – Sobre o Usucapião Administrativo aguardando em provisório a regulamentação do CNJ. (Arquivo Restrito)

Fonte: Anoreg-MT