TJ/AP: Nupemec do TJ/AP participa de debate nacional sobre conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais

A desembargadora Sueli Pini, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) representou o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) no Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), realizado no último dia 20 de setembro, em Brasília. A desembargadora foi acompanhada pela instrutora do Nupemec/TJAP, Sônia Ribeiro. O evento debateu a capacitação de instrutores e mediadores, bem como as formas de adoção de práticas de mediação e conciliação pelos cartórios extrajudiciais.

A mediação e a conciliação nos cartórios são reguladas pelo provimento nº 67, editado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com essa política, 15 mil cartórios de todo o país estão autorizados a promover a solução pacífica de conflitos por meio de métodos consensuais, como a mediação e conciliação.

“Fica cada vez mais evidenciado o tamanho da importância da prática da conciliação e da mediação na entrega da jurisdição. A política de conciliação desenhada pelo CNJ para todos os tribunais pelo CNJ está na Resolução nº 125 e nas suas emendas. Esse Provimento define que os cartórios extrajudiciais cumpram também o papel de recepcionar demandas de conciliação”, explicou a desembargadora.

Parcelas importantes de demandas que eram judicializadas vem sendo passadas para os cartórios pelo CNJ por meio de leis específicas – como, por exemplo, divórcios e inventários consensuais, que hoje já podem ser resolvidos diretamente junto ao tabelião cartorário. “Esse provimento vem complementando a Resolução nº 125, trazendo um protocolo mínimo de cuidados que os cartórios devem ter para recepcionar essas demandas de autocomposição”, enfatizou.
Durante o evento, a coordenadora do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Daldice Santana, enfatizou a importância da capacitação dos mediadores e conciliadores que atuarão nos cartórios.

“No Amapá, essa capacitação será feita pelo Nupemec, a partir do que está sendo delineado pelo Fonamec, no primeiro semestre de 2019. Mas é importante informar que os três cartórios de Macapá enviaram representes para o último curso de 10 módulos que oferecemos este ano. Portanto, já foram sensibilizados”, ressaltou a magistrada.

De acordo com a coordenadora, o Nupemec aguarda que os cartórios enviem os nomes das pessoas que serão capacitadas para atuarem como conciliadores e mediadores nessas instituições. “Em meados de fevereiro ou início de março, vamos promover uma capacitação específica para os três cartórios. Assim eles poderão começar a recepcionar essa demanda”, esclareceu.

A desembargadora esclarece ainda que os requisitos para que pessoas possam atuar como conciliadores e mediadores são rigorosos. No entanto, alerta para o fato de que existe “um Brasil profundo e real, que muitas vezes não tem como cumprir cem por cento desses requisitos”. Para ela, “nem sempre é possível atender a essas exigências da Enfam e do CNJ. É preciso mitigar um pouco considerando as dimensões continentais e os rincões mais distantes do país, onde moram pessoas que têm conflitos e que precisam ser atendidas”.

Nesse sentido, a desembargadora exemplifica o relevante papel de figuras respeitadas nas comunidades, como pastores, agentes pastorais das dioceses, anciãos e lideranças comunitárias que podem ser bem capacitados pelo Nupemec. “O arquipélago do Bailique, com seus 14 mil habitantes, é um exemplo dessa realidade. Se eu não tenho o ideal, posso ter o possível”, disse.

Em cartórios que ainda não tenham implantado os serviços de conciliação e mediação, o Poder Judiciário pode instalar um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). As demandas atendidas pelos cartórios extrajudiciais serão pagas. Aquela demanda que tiver como partes pessoas sem condições de pagar, essas continuarão sendo atendidas nos Cejuscs.

“Nada impede que façamos um convênio com um cartório para instalação de um Cejusc, até para atendermos àqueles que não podem pagar. Nas demandas pré-processuais a maioria dos tribunais ainda não está cobrando custas dentro dos Cejuscs. Eu sou favorável que se institua uma taxa para se usar esses centros judiciários mesmo pré-processualmente, por grandes empresas e corporações que têm lastro para pagar por esse serviço. Esse recurso iria para um fundo, que retornaria para manutenção desses próprios Cejuscs”, defendeu a desembargadora.

Fonte: TJ/AP