17/01/2023 – Projeto impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima

Seguiu para análise e votação no Senado Federal o projeto de lei (PL 201/2022), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta será examinada pelos senadores a partir de fevereiro de 2023, quando os trabalhos legislativos serão retomados.

Fonte: Agência Senado

Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/01/projeto-impede-o-conjuge-agressor-de-receber-bens-da-vitima