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Iniciativas representam aprimoramento da Justiça na região
Um importante salto para a pacificação social e para o aprimoramento da justiça criminal em Barroso foi dado nesta segunda-feira, 29 de outubro, com a instalação, na comarca, de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). A solenidade que marcou as duas conquistas aconteceu no Salão do Júri do Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, com a presença de diversas autoridades.
Os Cejuscs são espaços do Judiciário mineiro que concentram as audiências e as sessões de mediação e conciliação, além do setor de cidadania. No setor pré-processual, são realizadas orientações e marcadas as tentativas de conciliação e mediação, antes que o conflito se torne um processo na justiça. No processual, são conciliados e mediados os casos que já estão em tramitação. Os casos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo. Outro importante braço do espaço é o Setor de Cidadania, no qual acontece o primeiro contato do cidadão com o centro judiciário.
Já o Seeu é um sistema eletrônico que informatiza os processos de execução penal, controlando automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena. A ferramenta elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação da pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias de pena por meio do trabalho e do estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil, É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
Justiça mais célere e eficaz
O juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, auxiliar da Terceira Vice-Presidência do Tribunal mineiro, representou na solenidade a desembargadora Mariangela Meyer, 3ª vice-presidente do TJMG. A 3ª Vice tem sido a responsável pela expansão dos Cejuscs pelas diversas comarcas de Minas – já são mais de 135 em todo o estado. Na avalição do magistrado, os métodos alternativos de solução de conflitos podem contribuir para desafogar o Judiciário, “permitindo que a Justiça possa dar uma reposta mais célere e eficiente aos jurisdicionados, ao incentivar que as pessoas sejam protagonistas na resolução dos seus conflitos e, por meio do diálogo, alcancem acordos”.
Em relação ao Seeu, o juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos, que também prestigiou a cerimônia em Barroso, observa que o sistema eletrônico “é também muito importante para as comarcas de pequeno movimento de execução penal, e não apenas para aquelas com grande acervo. Isso mostra a mostra a integração do sistema com todos os juízos de execução penal do estado de Minas Gerais. Trata-se de um sistema que traz inúmeros benefícios, como a pontualidade dos trabalhos e a integração do Ministério Público com a administração prisional”.
Ao resguardar o direito do preso, o recurso tecnológico é considerado decisivo na humanização da pena. O indivíduo privado de liberdade sente-se respeitado em seus direitos e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais e liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, reduzindo, assim, o consumo de papel. “São muitos os benefícios do Seeu e reiteramos que todas as comarcas, independentemente do seu porte, podem se beneficiar dele”, reitera o juiz Luiz Carlos, que integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG.
Modernização
Ao discursar durante a solenidade, a diretora do foro da comarca, juíza Valéria Possa Dornellas, ressaltou que, com o Seeu e o Cejusc, o Tribunal mineiro pretende se alinhar “à atual ordem jurídica nacional e mundial, modernizando a condução do processo judicial através do incentivo à celeridade, à eficiência e à pacificação social”. A magistrada observou que o Cejusc, por sua natureza, representa uma possibilidade a mais de solucionar os conflitos com a “mínima intervenção estatal, estimulando a chamada ‘Cultura de Paz’ entre os atores processuais”.
Para a magistrada, o Seeu, por sua vez, vem trazer a eficiência aos processos de Execução Penal, ao realizar um controle mais efetivo dos benefícios aos quais os reeducandos têm direito. “Porém, muito além de proporcionar a redução do congestionamento dos processos judiciais, o Seeu oportuniza, na verdade, o respeito aos direitos individuais e sociais, indica o esforço do Judiciário na busca da modernização de seus trabalhos e solidifica a vanguarda do TJMG, ao se despontar como um dos primeiros tribunais a abraçar a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, acrescentou a juíza.
Durante seu discurso, a magistrada lembrou que a comarca de Barroso possui apenas 16 anos de existência sendo, contudo, “muito dinâmica e ativa, realizando junto à comunidade um trabalho sério e dirigido à eficaz prestação jurisdicional”. Acrescentou que a comarca conta com acervo processual significativo. “Necessitamos de melhorias como o Cejusc, o Seeu e, principalmente, pessoal preparado para atender à crescente demanda que constatamos no nosso dia a dia forense”, observou.
A magistrada se disse agradecida pela possibilidade de que seja buscada a pacificação social por meio mecanismos como o Cejusc e o Seeu. “Mas ficaremos na expectativa de outras melhorias, que virão coroar o trabalho do Judiciário mineiro nesta cidade que tanto merece, requer e acredita na nossa capacidade de ser esse canal de licitude e esperança na mantença da ordem social”, conclui.
A unidade irá funcionar no fórum, na Praça Sant’Ana, nº 120, 2º andar, no centro de Barroso.
Fonte: TJ/MG