Provimento conjunto 5/2020 regulamenta atos notariais remotos no Estado do Pará

Provimento Conjunto 05/2020

Dispõe sobre o atendimento ao público e a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.

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