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B.E. CNB-CF – N 295 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF e INR 18.01 a 24.01



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Resenha de Jurisprudência
CNB-CF/Publicações INR
18/janeiro
a 24/janeiro
Parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF)
e as Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), apresenta as
decisões judiciais relativas à atividade notarial e registral em todo o País.

  
 
Retenção – Condomínio edilício – Dispensa – Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. – Leia mais»
 
  
 
Registro de Imóveis – Dúvida – Unidade condominial – Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fração do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial – Inviabilidade do registro. – Leia mais»
 
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B.E. CNB-CF – N 295 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF e INR 18.01 a 24.01

 
 
Coordenação-Geral do Sistema de TributaçãoDATALINK
   
•Retenção – Condomínio edilício – Dispensa – Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.24.01Link para acesso
   
Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo  
   
•Registro de Imóveis – Dúvida – Unidade condominial – Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fração do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial – Inviabilidade do registro – Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorporação, em novo óbice registral – Exigência de cópias da certidão de casamento e das cédulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida.18.01Link para acesso
   
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Pareceres não divulgados no DJe
(Acesso restrito aos assinantes dos Pareceres dos Juízes Auxiliares da cgj/SP)		  
   
•Requerimento outrora formulado pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, no sentido de obter dos Registradores de Imóveis do Estado informações sobre a quantidade de imóveis derivados de regularizações fundiárias urbanas que sofreram alteração de titularidade dominial – Pedido então deferido – Alteração das NSCGJ para acomodar a nova realidade – Determinação que não vem sendo cumprida adequadamente por alguns Registradores – Conveniente a publicação de Comunicado que alerte os Registradores paulistas a respeito da necessidade de que tais informações sejam prestadas, inclusive de forma pretérita, regularizando eventuais omissões (ementa não oficial).19.01Link para acesso
   
•Registro de Imóveis – Artigo 38, § 1º, da Lei nº 8.245/91 – Caução em bem imóvel – Garantia real anômala inscrita por meio de averbação, sem a necessidade de lavratura de escritura pública – Caução em segundo grau – Exigência de que essa circunstância conste no título – Exigência afastada – Publicidade da primeira averbação que permite o credor ter conhecimento acerca da limitação de sua garantia – Óbice afastado – Recurso provido.24.01Link para acesso
   
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  
   
•APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO EFETIVADO SOBRE PENSÃO POR MORTE – PARANAPREVIDÊNCIA – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 3º, §1º, DA EC 20/98) E ABONO PERMANÊNCIA (EC 41/2003) – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MAGISTRADA QUE DEIXOU DE APRECIAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JULGAMENTO DE MÉRITO QUE DEVE SER REALIZADO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/2015 – SERVENTUÁRIO DE FORO EXTRAJUDICIAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2001, COM PROVENTOS INTEGRAIS – 36 ANOS DE SERVIÇO E APENAS 32 ANOS E 10 MESES DE CONTRIBUIÇÃO – EC 20/98 QUE EXIGE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A LEI DA PARANAPREVIDENCIA – APOSENTADORIA TORNADA SEM EFEITO A PEDIDO DO DE CUJUS – ADVENTO DA EC 20/98 E LIMINAR CONCEDIDA NA ADI 2602 – ENTENDIMENTO DO STF DE QUE OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS E, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PREVISTA NO ART. 40 DA CF – PEDIDO DE INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDENCIA DEFERIDO MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS APÓS A RECONDUÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DESCONTO APENAS DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS PELO DE CUJUS – LEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TORNADA SEM EFEITO – INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC – CONTROLE INTERNO – PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS – SÚMULA 473 DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (ART. 40, INCISOS II E III, ‘A’, DA CF) – DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NO BOJO DO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PENSÃO POR MORTE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PEDIDO IMPROCEDENTE.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCAMENTO DE DEFESA – NÃO EVIDENCIADO – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – FALECIDOS QUE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – PRETENSA RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO – PROCEDIMENTO QUE FOI ACOMPANHADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELOS REQUERENTES, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DA PRÓPRIA MINUTA DA ESCRITURA – AJUSTES PROCEDIDOS ENTRE O TABELIÃO E O PROCURADOR – MANIFESTO CONHECIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DA REGULAR PROPRIEDADE DO BEM – PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – ESCRITURA QUE SINGULARMENTE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS HERDEIROS, ORA REQUERENTES – UTILIDADE PARA PROCEDIMENTOS POSTERIORES – AUSÊNCIA DE DANO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA – ARTIGO 85, § 11 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE ANULAR O REGISTRO CIVIL ENCONTRA-SE PRESCRITA – DESCABIMENTO – DUPLICIDADE DE REGISTROS CIVIS – CONFISSÃO DE QUE O SEGUNDO REGISTRO SE BASEOU EM FALSAS DECLARAÇÕES – NULIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE MANTER O PRENOME CONTIDO NA CERTIDÃO NULA – INVIABILIDADE – QUESTÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DISTRIBUÍDO AO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE CURITIBA – PR. RETIRADA DE SÓCIA DETENTORA DE 99,00% DAS COTAS DA SOCIEDADE E INGRESSO DE NOVO SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO AGENTE DELEGADO COM BASE NA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND RELATIVA A ENCARGO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA PARA DETERMINAR-SE AO AGENTE DELEGADO QUE REALIZE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE INTERESSADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND PREVISTA NO ARTIGO 47, LETRA “D”, INCISO I”, LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA QUE REPRESENTA ESPÉCIE DE SANÇÃO POLÍTICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENCARGO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PODER PÚBLICO QUE DEVE SE VALER DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL LÍCITA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA ANÁLOGA ANALISADA EM SEDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 173. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE CURITIBA – PR QUE EFETUE O REGISTRO DA 5ª (QUINTA) ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE ANULAR O REGISTRO CIVIL ENCONTRA-SE PRESCRITA – DESCABIMENTO – DUPLICIDADE DE REGISTROS CIVIS – CONFISSÃO DE QUE O SEGUNDO REGISTRO SE BASEOU EM FALSAS DECLARAÇÕES – NULIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE MANTER O PRENOME CONTIDO NA CERTIDÃO NULA – INVIABILIDADE – QUESTÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL – CASASMENTO REALIZADO POUCOS MESES APÓS O ADVENTO DA LEI DO DIVÓRCIO – DESCONHECIMENTO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTO EQUÍVOCO NO REGISTRO CIVIL DE ANTECEDENTE DOS AUTORES, HÁ TRÊS GERAÇÕES – PATRONÍMICO QUE SE MANTÉM NA FAMÍLIA DESDE ENTÃO, COMO IDENTIFICADOR DO NÚCLEO FAMILIAR – REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE DO NOME, NO INTERESSE DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IDENTIFICAÇÃO DOS INDIVÍDUOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA A AFASTAR A REGRA GERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ALTERAÇÃO DO NOME – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VEXATIVO DO PATRONÍMICO EM QUESTÃO – SENTENÇA ACERTADA – RECURSO DESPROVIDO Artigo 57, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”.23.01Link para acesso
   
•USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REGISTRO DA SENTENÇA. SENTENÇA COM NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2005). FALECIMENTO DA AUTORA EM 2009, QUANDO O IMÓVEL JÁ INTEGRAVA SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO ITCMD. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL CAUSA MORTIS AOS FILHOS DA AUTORA. ART. 1º, I, DA LEI 8.297/88 (VIGENTE POR OCASIÃO DO FATO GERADOR). IMÓVEL USUCAPIENDO QUE NÃO FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA (ART. 669, II, DO NCPC) PARA O EFEITO DE REGISTRO DO BEM DIRETAMENTE EM NOME DOS HERDEIROS, PORQUE REGULARMENTE HABILITADOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.23.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE POR PARTE DO AUTOR. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. ERRO COMETIDO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PRÓPRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se o caso da existência de duas matrículas que conferem propriedade para ambas as partes, bastando, contudo, analisar a cronologia das matrículas, para checar quem de fato detém a propriedade do bem. 2. Com a abertura equivocada da matrícula nº. 19.918, a anterior matrícula de nº. 9.009/1 permaneceu desatualizada e em nome do antigo proprietário Laurindo Takashima, levando o autor/apelante a arrematação do bem na ação de execução de título extrajudicial nº. 255/87, movida em face de Laurindo. 3. Não se está dizendo que o apelante não foi lesado pelo equívoco cometido pela Cartório registral, porém, jamais foi proprietário do imóvel, requisito essencial para a ação de imissão na pose, pois quando o arrematou, este já havia sido vendido pelo devedor Laurindo Takashima, tanto que isso seria facilmente constatado se todas as demais transferências tivessem sido averbadas na matrícula nº. 9.009/1. 4. O apelante buscou seus direitos de forma inadequada, pois o ressarcimento pelos danos decorrentes do erro cometido pelo Cartório de Registro de Imóveis, devem ser buscados em ação indenizatória própria intentada contra quem de fato deu causa a duplicidade de matrícula. 5. Deixa-se de conceder ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, primeiro porque o recurso se encontra devidamente preparado e, segundo, por não haver nos autos prova mínima acerca da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.23.01Link para acesso
   
•REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO QUE INCLUI A AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO A SER REALIZADA NO BEM. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE NÃO PODE INCLUIR VALOR DE BENFEITORIA FUTURA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 35 DO CTN. ARTIGOS 39 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 81/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). SÚMULAS 110 E 470 DO STF. VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM INTEGRALMENTE FINANCIADO PELO SFH. ALÍQUOTA INCIDENTE DE 1%, CONFORME ART. 48, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTM. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.24.01Link para acesso
   
•APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA NO SOBRENOME – VIABILIDADE – MERA INCLUSÃO QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR – ASCENDÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – NOME QUE SE DESTACA COMO UM DOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE INDIVIDUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.24.01Link para acesso
   
•RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA NÃO POSTULADO PELOS GENITORES NO PRAZO LEGAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELO REGISTRO CIVIL COMPETENTE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AFIRMAÇÃO DE REJEIÇÃO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO FACE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.24.01Link para acesso
   
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  
   
•APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA ALIENANTE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RETIFICAÇÃO DESSE DADO SOMENTE APÓS O DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE NÃO OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA OU JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica nem judiciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ajuizada a demanda diretamente contra o Serviço de Registro de Imóveis, e não em face de seu titular, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade “ad causam” da parte ré. Efeito translativo do recurso de apelação. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CPC/1973. APELO PREJUDICADO.24.01Link para acesso
 
 
 
 

30 de janeiro de 2017