A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 524/16, que traz o texto do acordo assinado entre as duas nações, em Brasília, em 15 de abril de 2015. O documento fixa regras para a segurança de informações classificadas (não públicas) trocadas entre os dois Estados, suas empresas, órgãos e entidades credenciadas.
Um dos objetivos é impulsionar parcerias comerciais e industriais entre Brasil e Espanha por meio de normas que confiram segurança jurídica aos contratos.
Relator da matéria, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.