I Simpósio Notarial do Acre destaca temas atuais do Notariado brasileiro

Rio Branco (AC) – Contribuir para o aperfeiçoamento jurídico e prático do notariado do Acre foi a missão principal do I Simpósio de Direito Notarial do Estado do Acre promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com a recém-fundada Seccional do Estado do Acre (CNB-AC) e apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre (CGJ-AC) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre (OAB-SC).
 
O evento realizado na sede da Ordem acreana contou com ampla cobertura da imprensa local, participação de servidores do Poder Judiciário, da Corregedora Geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, do prefeito eleito do município de Senador Guiomard, , do presidente da OAB-AC, de notários e registradores e de seus colaboradores.

 
Entre os temas debatidos estiveram a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cuja exposição coube ao presidente do Conselho Federal, Ubiratan Guimarães, o Apostilamento de Documentos com base na Convenção da Haia, aos cuidados do vice-presidente da entidade, Luiz Carlos Weizenmann, e os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC), apresentado pelo vice-presidente da Seccional de São Paulo (CNB-SP), Paulo Roberto Gaiger Ferreira.
 
Inicialmente, o presidente eleito do CNB-AC saudou a presença de todos e destacou a importância do intercâmbio para o aprimoramento jurídico dos serviços notariais no Estado. “Temos um serviço extrajudicial que se iniciou muito recentemente no Estado do Acre e a aproximação e interação com os demais Estados do Brasil é de fundamental importância para que o notariado do Acre se aperfeiçoe, se desenvolva e atenda ainda melhor a população do Estado”, disse.
 
Presente à abertura, o presidente da OAB-AC, fulano de tal, afirmou que a atividade notarial ganhou ainda mais importância com as delegações de novas atribuições. “Após o sucesso da Lei que permitiu divórcios e inventários em cartórios, vemos agora a usucapião administrativa, a mediação, o apostilamento, o que demonstra a importância que esta atividade vem ganhando no cenário jurídico nacional”, afirmou.

 
Presente ao evento, a corregedora geral da Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, apontou o acerto da fundação da Seccional no Estado do Acre. “É muito bom vermos esta troca de conhecimento e interesse pelo aperfeiçoamento técnico e jurídico de uma atividade”, destacou. “Nós estamos gratos por receber este evento e sempre estaremos ao lado de iniciativas que venham a aprimorar a capacitação de nossos delegatários e de seus funcionários”, apontou.
 
Primeiro a palestrar, o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães abordou o tema da Central Eletrônica de Serviços Notariais Compartilhados (CENSEC). Inicialmente, apresentou a contextualização histórica que levou à criação da Central, seguida pela evolução da ferramenta e os próximos passos do projeto, que passa pela transmissão eletrônica de escrituras, com um panorama detalhado de como se dará esta interoperação.

 
“Hoje, informação é tudo, é o bem mais valioso que podemos ter”, disse Guimarães. “A CENSEC veio para devolver às mãos do notariado o poder da informação sobre sua atividade e a possibilidade de uma interligação nacional por meio de uma base alimentada por notários de todo o Brasil e acessada por diversos entes públicos”, completou o presidente do Conselho Federal.
 
Com mais de 11.700 cartórios cadastrados, mais de 47 mil usuários ativos, 9 mil autoridades cadastradas e quase 40 milhões de atos em sua base de dados, a Central Notarial é hoje uma das principais ferramentas de combate à lavagem de dinheiro no País. O presidente do CNB-CF apresentou ainda um panorama da situação de envio de dados pelo notariado do Acre e informou ter acertado com diretoria recém-eleita os aprimoramentos necessários para o Estado esteja totalmente adimplente à Central.

 
Luiz Carlos Weizenmann, vice-presidente do Conselho Federal, palestrou na sequencia sobre o tema Apostilamento de Documentos com base na Convenção da Haia. O palestrante discorreu sobre as origens do termo apostilar, as normas previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça, as diferenças entre a legalização e apostilamento e a prática diária nas serventias notariais.
 
Finalizando as apresentações deste Seminário, o tabelião Paulo Roberto Gaiger Ferreira falou sobre o tema Notários e o novo CPC, dando um panorama completo das principais mudanças afetas à atividade notarial com a entrada em vigor do novo diploma. 

 
Como ponto de partida, destacou a baixa litigiosidade dos atos notariais no Poder Judiciário o que faz com que esta seja uma diferença significativa entre os instrumentos públicos e particulares. “Quem tem o documento notarial na mão, não tem ônus da prova, fica inerte, enquanto quem ataca este documento é quem deve ter o ônus da prova”, disse.
 
Em seguida abordou a divisão clássica dos atos notariais entre escrituras, atas e reconhecimentos de firma, e destacou a necessidade de que o notariado esteja inserido nas mudanças introduzidas pelos meios eletrônicos. “O reconhecimento de firma só sobreviverá em meio eletrônico e para isso é preciso que o notariado repense seu papel neste cenário”, destacou.

 
Entre as novidades do novo CPC apresentou os instrumentos da conciliação ou mediação, judicial ou extrajudicial, ata notarial, demarcação ou divisão por escritura pública, penhor notarial, reconhecimento por autenticidade, reconhecimento de firma privado, cópia autenticada privada e a ata notarial de usucapião. Defendeu ainda que seja estipulado um critério adequado para as concessões de gratuidades previstas “que não inviabilizem o serviço prestado por delegação pública”.