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Associação faz abaixo-assinado para viabilizar projeto de lei de iniciativa popular. Assine!
Você sabia que 20% das custas que incidem sobre os valores cobrados por cartórios são destinados ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e Defensoria Pública? Imagine se pudesse pagar mais barato pelos serviços cartorários.
É o que pretende a Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) com campanha para colher assinaturas e viabilizar projeto de lei de inciativa popular pelo fim de três fundos – FeadMP, FunaDep, e Funde-PGE. Veja no infográfico como são divididos os repasses:
“Ultimamente, as taxas dos cartórios têm sido foco de muitos debates. Ocorre, porém, que desde 2014 o único aumento existente diz respeito aos repasses de 20% à Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública ou Ministério Público. Não houve qualquer reajuste dos emolumentos [taxas obrigatórias]”, explica o diretor de registro de imóveis da Anoreg-MS, Naymi Salles Torres.
Para a associação, estes repasses são injustos. “Estes entes não tem vinculação com os serviços que a gente presta. Não é justo que a população arque com estes valores”.
Por exemplo, para um imóvel de R$ 50 mil, cartórios cobram hoje R$ 3.026,70 por uma certidão, uma escritura pública, um registro e uma averbação. Sem os repasses obrigatórios, o valor seria de R$ 2.578,30. “Ou seja, um benefício para a população no valor de R$ 448,40”, ressalta Naymi.
O abaixo-assinado on-line lançado pela Anoreg-MS tem o objetivo de pressionar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a incluir na pauta o projeto de iniciativa popular que revoga o Art. 1º, II, da Lei Complementar nº 179 de 17.12.2013, e Art. 1º, II, da Lei Estadual nº 4.633 de 24.12.2014, que instituíram fundos.
“A princípio esses repasses eram destinados ao reaparelhamento destes órgãos, porém recentemente houve autorização para utilizar estes valores em finalidades diversas”, destaca Naymi sobre os fundos terem perdido a finalidade.
A Anoreg-MS aguarda o apoio da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), do Sindicato de Corretores de Imóveis, da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), dentre outros. “Esta é uma luta que já foi vencida em Rondônia e queremos repetir aqui”.
Fonte: Campo Grande News