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Evento em formato hibrido contou com participação especial de representantes do CNJ, do TJ/SP e dos grupos de trabalho para o sistema APOSTIL e da LGPD da Corregedoria Nacional de Justiça.
A 1ª edição do Círculo de Debates Notariais foi realizada na noite da última terça-feira (31/08) em formato híbrido, com participações de debatedores e público presenciais, em Brasília (DF), e online, respeitando as medidas de segurança contra a Covid-19. Mais de 30 membros da diretoria e presidentes das seccionais estiveram presentes na plateia da sala de conferências, enquanto outros 1.300 espectadores inscritos acompanharam o evento por meio de transmissão ao vivo na plataforma Zoom. Produzido e promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), o evento tratou de alguns dos principais assuntos em voga no notariado brasileiro: As novas regras da Apostila de Haia e a aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados nos tabelionatos de Notas.
A presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros e os diretores Ana Paula Frontini e Andrey Guimarães Duarte coordenaram os debates ao longo das duas horas de evento com intervenções e dúvidas relacionadas à prática cotidiana da atividade notarial, tendo em vista as mais recentes mudanças de regulamentações do país.
O desembargador e coordenador do Núcleo Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcelo Martins Berthe realizou a abertura do evento citando as recentes evoluções do notariado brasileiro no ambiente online e a crescente demanda da sociedade por atos digitais realizados pelo e-Notariado, fruto do “incansável trabalho realizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil ao longo do último ano que acabou se se mostrando um momento de impulsionamento e oportunidades” disse Berthe ao comentar também sobre as novas possibilidades que o mundo digital proporciona. “É nítido o esforço do CNB/CF na disseminação de informações à população, na capacitação de notários e na fomentação de eventos como este, que utiliza brilhantemente o formato híbrido, com participantes presenciais e online para conversar com os tabeliães de todo o país”, concluiu.
Provimento nº 119/21 e as novas regras da Apostila de Haia
A primeira parte do evento debateu as novas regras da apostila de Haia. Membros do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça sobre o Sistema APOSTIL e juízes -auxiliares do CNJ, Maria Paula Cassone Rossi e Daniel Marchionatti Babosa falaram sobre o recém-publicado Provimento nº 119/2021, que proporcionou a realização do Apostilamento Digital por cartórios de todo o Brasil, independente da especialidade.
Presente virtualmente, conectada por videoconferência para o sistema de telas do Círculo de Debates, a juíza Maria Paula ressaltou que a integração do Apostilamento ao e-Notariado utiliza-se da “confiança que a plataforma gerou ao unificar a realização de atos notariais digitais brasileiros ao longo dos últimos 16 meses”. Para a magistrada, a delegação do Apostilamento Digital ao serviço extrajudicial brasileiro segue a tendência mundial por soluções remotas, mas mantém as questões de segurança inerentes ao ato que, ao contrário de muitos outros atos cotidianos, “conecta-se com um fluxo de documentos internacionais, o que faz com que sua autenticação traga complexidades próprias e especificidades que devem ser estudadas pelos cartórios emissores cadastrados no CNJ”, disse.
Daniel Marcchionatti lembrou que o Apostilamento se sustentava pelo Provimento nº 62 de 2017, o que faz com que o novo Provimento nº119/21 traga importantes atualizações dos últimos anos e coloque o Brasil na vanguarda da digitalização de ato devido a magnitude do país. “Somos um dos principais locais a utilizarem a Apostila de Haia devido a alta demanda pelo serviço e as proporções continentais do nosso país. Toda essa responsabilidade, agora em ambiente digital, está nas mãos de notários e registradores brasileiros que, a partir do suporte da plataforma e-Notariado, poderão oferecer um serviço digital seguro e que oferta diversas facilidades e soluções a solicitações antigas”, concluiu.
Andrey Guimarães coordenou os debates sobre o tema e trouxe a visão dos notários brasileiros para a prática cotidiana, citando os esforços da classe em capacitar-se de acordo com as especificações do CNJ, ressaltando ainda detalhes técnicos que deverão ser levados em consideração no novo formato digital da Apostila. “É necessário entender bem o fluxo em que este trabalho será realizado, pois há uma questão importante a ser compreendida: a nova regulamentação permite a realização do ato em documento nato-digital, o que transforma toda a relação do serviço, antes feito de forma física, para o ambiente completamente digital, afinando o país às melhores práticas recomendadas pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, comentou.
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar realizou uma breve intervenção sobre a evolução da realização do Apostilamento por todas as especialidades do extrajudicial no país ao longo dos anos, até as últimas resoluções no sentido de confiar aos cartórios de todo o país a realização do ato. “O tema já era tratado há mais de 10 anos, antes mesmo da assinatura do Brasil na Convenção de Haia. Na época, muitos não acreditavam na capacidade do país em se informatizar, mas o assunto foi sendo desenvolvido e, hoje, creio que estejamos no caminho correto para desafogar o Judiciário com atos que podem ser feitos nos cartórios, que tanto contam com a capilaridade no país”, explicou.
Aplicação prática da LGPD na atividade notarial
Após um intervalo o evento tratou do tema da Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação prática nos Tabelionatos de Notas de todo o país. Daniel Marchionatti permaneceu no painel por também ser membro do Grupo de Trabalho do CNJ para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registros à LGPD, ao lado do juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Marcelo Benacchio.
“A LGPD traz uma nova série de responsabilidades e, com isso, dúvidas e preocupações de tabeliães. Como devemos enfrentar este momento inicial de conformidade com a Lei?”, iniciou a diretora do CNB/CF Ana Paula Frontini ao abrir o debate. Para ela, os desafios de se adequar à legislação de proteção de dados pessoais no Brasil circundam, em especial, a atividade extrajudicial, por se tratar de uma atividade em contato direto e rotineiro com informações sensíveis. “Nós, notários e registradores, já lidamos com um volume imenso de dados, o que já nos traz um know-how empírico, construído pela experiência, mas que deve ser polido e ajustado com estudo e capacitação”, afirmou.
Machionatti, ao concordar com a proposição, ressaltou que a LGPD deve sim ser um tema a ser estudado e respeitado com consideração e cautela para que seja cumprido. Para o juiz auxiliar do CNJ, este é um desafio necessário para que o país mantenha a conformidade com requisitos legais internacionais e especificidades de exigências de negociações exteriores. “Com o exemplo das serventias extrajudiciais, o Brasil se coloca como uma potência ao mercado internacional. Assim como a segurança jurídica do cidadão é matéria fundamental para ao tabelionatos, a proteção de dados será a base de um bom atendimento e um cartório funcional”, disse.
As interpretações da Lei e o caráter de Direito Subjetivo e Objetivo das regulamentações que regem a proteção de dados foram comentadas por Marcelo Benacchio. O juiz de direito do TJ/SP ressaltou que ainda há muitas questões a serem resolvidas pelos tribunais de acordo com o desenvolvimento cotidiano de situações e ocasiões pelo país. Para ele “a atenção para cada caso trará resoluções que alimentarão os próximos estudos a serem realizados sobre a LGPD. As interpretações das autoridades aos tantos casos rotineiros darão suporte à Justiça e às boas práticas”, disse Benacchio ao comentar que a LGPD não poderá se tornar uma fonte de processos e renda por pessoas má intencionadas.
“As Corregedorias estão cientes das dificuldades que uma nova série de responsabilidades traz, das obrigações dos profissionais de cartórios, assim como das possíveis interpretações equivocadas de clientes que sintam suas informações violadas” disse. Por fim Benacchio comentou sobre a emissão de certidões e o possível uso deste tipo de solicitação que possa ferir os princípios da proteção de dados, sendo um requerimento básico e rotineiro nos tabelionatos, mas que deve ser realizado com cautela, considerando-se o ato, o solicitante e as informações envolvidas nesta emissão. “Temos informações muito sensíveis de casos na Justiça que são públicas e podem ser acessadas. Trabalhar com estas nuances será um desafio, mas nos enriquecerá como sociedade”, concluiu.
A presidente Giselle Oliveira de Barros encerrou o Workshop ao lembrar que o Círculo de Debates Notariais traz respostas, mas sempre também traz novas questões, sendo base para que novas edições sejam realizadas a partir da atividade cotidiana e da contínua busca do notariado brasileiro pelo desenvolvimento e evolução de seus serviços. “O debate nos mostra que somos profissionais que lidam com os detalhes, as interpretações, os micro tons da atividade e os macro impactos dos atos na vida do cidadão. Temos respostas, mas fechamos a noite com novas dúvidas, para que o debate nunca cesse e sempre possamos ter motivo para crescermos como notários”, concluiu a presidente.
