CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”
6 de dezembro de 2023
6 de dezembro de 2023
Informações destinadas aos cartórios para orientação acerca dos documentos e procedimentos objetos da prestação de serviço de reconhecimento de firma em fichas de apoiamento.