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O Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, evento organizado pelo Colégio Notarial do Brasil no último dia 03 de março, reuniu profissionais notariais, do Direito e do Mercado Imobiliário em um debate sobre a prática que garante a transferência de imóveis já quitados em todo o Brasil.
Para integrar uma visão 360º na realização da Adjudicação pelos cartórios brasileiros, além dos agentes envolvidos na realização do ato, reguladores da atividade marcaram presença no encontro e discursaram sobre a essencialidade da desjudicialização de atos para desafogar o judiciário no País.
Em entrevista exclusiva para o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, o desembargador Fernando Antônio Garcia Torres Garcia, corregedor-geral do Estado de São Paulo, falou sobre a atuação extrajudicial em prol da segurança jurídica do cidadão e a publicação do Provimento nº 06/2023, texto que regulamenta a obrigatoriedade da Ata Notarial para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial em São Paulo.
CNB/CF – Como avalia a importância da desjudicialização da Adjudicação Compulsória?
Des. Fernando A. T. Garcia – Não apenas a Adjudicação Compulsória, mas avalio que todo e qualquer procedimento que se possa abstrair do Poder Judiciário e trazer para o Extrajudicial gera um enorme benefício para a sociedade brasileira. A adjudicação feita por cartórios vai simplificar a consecução de um direito que há muito é esperado. Todos da Corregedoria trabalham nessa direção, com destaque à publicação do provimento que traz a normatização da obrigatoriedade da Ata Notarial para a realização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
Então, vejo a desjudicialização com muitos bons olhos e fico feliz que um evento como o Seminário de Adjudicação, organizado pelo CNB/CF e CNB/SP, busque uniformizar o entendimento de todos os notários do Brasil.
CNB/CF – Com o Provimento nº06/2023, a Corregedoria de São Paulo se torna a primeira a regulamentar a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Qual a importância dessa regulamentação?
Des. Fernando A. T. Garcia – Atuação homogênea de toda a classe extrajudicial, para que todo mundo atue de forma padrão. Eu e toda a Corregedoria sabíamos que dúvidas surgiriam a partir da prática da Adjudicação nos Cartórios, por isso trabalhamos rápido em prol da normatização geral em São Paulo, que traz tranquilidade a todos os notários do estado. O provimento é garantia de uniformização e pacificação de qualquer tormento que possa vir a acontecer por parte não só dos notários, mas também dos registradores.
CNB/CF – Nos últimos anos os atos notariais tornaram-se 100% digitais. Qual a importância desta migração para o ambiente virtual?
Des. Fernando A. T. Garcia – A digitalização de serviço já era esperada há anos. A evolução da tecnologia nos trouxe o e-Notariado e demonstra que é plenamente possível que o papel seja efetivamente eliminado. Logo, este trabalho que presta o e-Notariado é de suma importância para a sociedade, garantindo rapidez, eficiência e uma resposta imediata ao povo.