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O Tribunal de Última Instância de Hong Kong ordenou que o governo estabeleça alternativas para reconhecer legalmente a união homoafetiva em seu território.
Os cinco juízes do tribunal proferiram a decisão na terça-feira, 4 de setembro, após anos de batalhas legais que desafiavam a recusa do governo em permitir que pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam união estável.
Atualmente, Hong Kong não permite ou concede casamentos homoafetivos, embora a homossexualidade tenha sido descriminalizada em 1991.
Os juízes decidiram que a liberdade de casar é garantida pela Constituição, mas que ela se refere apenas ao casamento heterossexual.
Apesar disso, ficou decidido que há a necessidade de uma alternativa para conceder o reconhecimento legal aos casais do mesmo sexo “para lhes proporcionar um sentido de legitimidade, dissipando qualquer sentimento de que pertencem a uma classe inferior de pessoas, cujo relacionamento não merece reconhecimento”.
O governo de Hong Kong tem dois anos para cumprir a decisão.