Governo defende junto ao STF regularização fundiária da Amazônia Legal

O governo Michel Temer apresentou nesta quarta-feira (08) manifestação favorável à constitucionalidade da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal.

Produzido pela Advocacia-Geral da União (AGU), o documento foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) e contesta Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Um dos argumentos usados pela PGR para pedir a inconstitucionalidade da lei é a possível ocorrência de vício formal na edição da medida provisória que resultou na lei de regularização fundiária.

Segundo a Procuradoria, a medida provisória trata de matéria que só pode ser disciplinada por lei complementar.

Outro ponto questionado pela PGR é o fato de que a lei autorizaria a transferência maciça de terras para pessoas de médio e alto poder aquisitivo, um retrocesso que favoreceria grilagem de terras e o desmatamento.

Na manifestação apresentada ao STF, a AGU contesta as afirmações e indica que o público beneficiário da regularização fundiária rural é constituído, basicamente, de pequenos agricultores familiares.

Para a advocacia, a Lei nº 13.645/2017 aperfeiçoa os procedimentos de alienação de imóveis públicos e beneficia a população de baixa renda não apenas com o título da terra, mas com o acesso a serviços essenciais.

Outro argumento da ação contestado pela AGU é o prejuízo na ordem de R$ 20 bilhões apontado pela PGR em relação à venda da terra por valor inferior ao de mercado.

“Considerando o caráter social da regularização fundiária rural, que não tem como objetivo o lucro, a cobrança tal qual pretende a Procuradoria-Geral da República não se harmoniza com os objetivos da política pública que será examinada pelo STF”, afirma a AGU.