Painel do Congresso Notarial Brasileiro debate a desjudicialização como fomento para acesso ao crédito

Brasília/DF – O XXV Congresso Notarial Brasileiro que aconteceu na sexta-feira (10.11) no hotel Royal Tulip, em Brasília, reuniu notários dos 27 estados do país. O evento contemplou variados painéis, sendo o primeiro dedicado ao “Marco das Garantias e o Avanço da Desjudicialização no Brasil”, com enfoque nas novas atribuições destinadas ao notariado. “A desjudicialização vai passar por todos os ramos de cartórios, e no setor financeiro ele também acaba sendo inserido. Certamente quando você tem a desjudicialização, você tem um fomento do crédito”, afirmou Luís Vicente de Chiara, advogado e diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Chiara ressaltou a inexistência de interesses conflitantes. “Não existem interesses antagônicos. Quando o setor financeiro vem pra se sentar na mesa e conversar a fim de entender as dores de todos os lados e possibilitar que saia uma legislação que é um ganha-ganha à todos, isso é bom para o país. E estamos aqui justamente para ajudar no desenvolvimento nacional”.

Ele também previu que o marco das garantias auxiliará na redução das taxas de juros, mitigando a complexidade dos processos de recebimento, responsáveis por cerca de 30% dos lucros bancários.

O presidente da comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Diego de Paiva Vasconcelos, destacou que “o judiciário e o extrajudicial têm que montar uma estrutura para que a desjudicialização seja mais abrangente, pois o cidadão confia tanto no poder judicial que não confia em outra esfera para resolver o seu problema”, afirmou.

“É necessário que se crie uma cultura de desjudicialização. O âmbito cartorial, os tabelionatos são âmbitos interessantíssimos dessa estrutura para que se faça essa migração, essa extrajudicialização da solução de conflitos. Mas essa é uma realidade distante que exige de nós um processo de tomada de consciência, de união de esforços e de coordenar a criação do restante dessa estrutura”, explicou.

Vasconcelos ressaltou ainda que o CFOAB, a magistratura, o CNJ, os notários e tabeliães, precisam debater cada dia mais sobre a desjudicialização. “O que se deve ficar destacado neste evento é que a desjudicialização toma partido e fica muito evidente que estamos virando essa chave. É bastante importante termos a força motora para continuar esse debate”, finalizou.

O diretor do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), Leandro Corrêa, que abriu o painel, falou sobre a importância que foi a aprovação do texto, e disse que “o resultado do projeto foi um trabalho que a classe teve participação ativa por meio de um grupo de colegas que vem fazendo uma atuação legislativa bastante positiva”.

Corrêa ressaltou que as atividades notariais vêm passando por uma transformação assim como todo o direito e destacou que mesmo com tantas mudanças acontecendo, “a participação do notário continua com a sua essência. Nós temos uma atuação preventiva e de apoio as partes, que não importa a plataforma em que o negócio irá ser feito, a nossa participação está presente, e a desjudicialização e a desburocratização são, sem dúvida, uma nova linha de trabalho”, concluiu.

Novidades trazidas ao notariado brasileiro

O diretor do CNB/CF e CNB/SP, Andrey Guimarães, deu uma breve explicação sobre as novidades trazidas ao notariado brasileiro pela Lei 14.711/23, que regula crédito, garantias e recuperação de crédito visando impulsionar a economia. De acordo com o tabelião, a lei “é um passo gigantesco para o notariado, no sentido de ser um divisor de águas, onde a gente pode evoluir no atendimento da sociedade”.

Andrey também explicou que novas atribuições devem ser regulamentadas para que possam ser exercidas da melhor maneira. “Nós percebemos que uma atribuição nova, por mais benéfica que seja, se ela não vier acompanhada de um modelo de negócio autossustentável, não terá um alcance de alto potencial. E a introdução da lei 14.711 veio para solucionar essas questões e trazer um equilíbrio financeiro”, disse.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, falou durante o painel e ressaltou a importância do registro de imóveis dentro da lei 14.711 e o que ela trouxe de pertinente para o sistema notarial. De acordo com Pires Neto, as intimações eletrônicas do devedor também são uma grande novidade, já que trazem mais facilidade e poderão ser feitas no endereço do imóvel ou no endereço do contrato. “O que eu posso dizer é que com diálogo, sensatez e bom senso as atividades e especialidades, quando trabalham juntas, têm muito a conquistar”, ressaltou.