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Painel no 2º Congresso dos Profissionais de PLD-FT conta com a intervenção da presidente do CNB/CF
Promovido pelo Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD-FT) e com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o 2º Congresso de Profissionais de PLD-FT contou com a participação do notariado em seu primeiro ano como agentes na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, regulamentados pelo Provimento nº88/2019, do CNJ. Em vigência desde fevereiro de 2020, o Provimento deu responsabilidades e ainda mais relevância aos serviços notariais brasileiros, com validação de um papel altamente importante aos Tabelionatos de Notas, que tiveram sua intervenção representada pela presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, no 4º painel do Congresso: “O papel dos cartórios no sistema brasileiro de PLD/FT”,.
Mediando o debate, Joaquim Cunha Neto, vice-presidente do IPLD e ex-diretor de Inteligência Financeira e Supervisão do Coaf, abriu o evento ao apresentar a presidente Giselle, a coordenadora-geral de Inteligência Financeira do Coaf, Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani, o procurador da República do Ministério Público Federal de Curitiba, Rafael Brum Miron e o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas, Jorsenildo Dourado do Nascimento. Cunha Neto lembrou que o novo formato do Congresso para a edição deste ano, por meio virtual, adaptou-se ao momento singular que estamos passando, mas representa uma oportunidade para que pessoas de todo o Brasil e de fora possam participar e acompanhar as diversas intervenções do evento. “De forma fácil, todos poderão testemunhar este painel que dá as boas-vindas para o segmento de cartórios. A recente publicação do Provimento nº88 deu uma importante responsabilidade às serventias, como profissionais ativos na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e corrupção. Esta é uma contribuição determinante em nossa sociedade”, disse.
Jorsenildo Dourado do Nascimento, lembrou que o Provimento nº 88 faz parte de uma das recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), que promove e desenvolve o combate à corrupção em nível nacional, internacional e intergovernamental. “A GAFI mantém padrões rígidos a fim de manter a integridade do sistema financeiro dos países signatários. A inclusão de notários e registradores no combate neste tipo de crime foi vital para o Brasil manter seu patamar de avaliação no ranking da entidade. O ensejo é antigo e, quando assumi como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, retomei este processo de construção do Provimento 88, que estava parado. Fui o representante direto desta medida primordial, instituído pelos ministros Humberto Martins e Dias Tofolli”, explicou o atual juiz de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas, que prosseguiu ao ressaltar as características do notariado que o faz um ator tão importante na PLD. “A maior parte dos negócios do país se utilizam desse serviços, incluindo atos ilícitos, para dar aparência de legalidade a suas ações. São procurações que concedem plenos poderes a administradores de empresa, ocultando reais beneficiários finais, são registros de compra e venda de imóveis que servem como fachada para meios obscuro de obtenção de dinheiro. Tais atos, agora, não poderão se esconder e servirão para integrar o conhecimento de entidades que possam aplicar a lei”, e brincou, “errei em uma previsão: durante o lançamento do Provimento, comentei com a Giselle que o setor extrajudicial seria o principal segmento no envio de comunicações ao Coaf em apenas um ano. Errei, pois isso já se concretizou em apenas 5 meses”.
Rafael Brum Miron continuou com a palavra e ressaltou que, de todas as outras regulamentações de PLD, o Provimento nº 88 é o mais moderno do País, por ter sido construído a várias mãos. “Pela primeira vez vejo tamanha aplicação e interesse de ambas as partes na edição de um Provimento. Órgão regulador – sendo a Corregedoria Nacional – e órgão regulado – sendo o notariado brasileiro, estruturaram um texto de extrema facilidade de assimilação a todos os atores envolvidos, como tabeliães, registradores, juízes e advogados. Houve um processo extremamente transparente e com resultados impressionantes, que se utilizam da capilaridade de cartórios para o combate à lavagem de dinheiro”, disse. Brum Miron, que trabalhou como coordenador adjunto da ação 12/2019 CN, a fim de integrar notários e registradores na PLD, também ressaltou a importante característica da fiscalização múltipla, a que cartórios estão submetidos, como ponto positivo e benéfico ao papel das serventias nas comunicações ao Coaf. “Há a Corregedoria Nacional, há as corregedorias de cada estado – mais Distrito Federal –, e há, também, a atuação de juízes, in loco, como agentes que mantém a fiscalização e garantem ainda mais segurança aos serviços notariais e suas responsabilidades”, disse.
Pasiani prosseguiu com a palestra ao apresentar a visão direta do Coaf, como órgão que recebe as comunicações de notários, que já trabalha com diversas situações suspeitas enviadas por outros órgãos de PLD e entendem as diversas nuances que crimes deste tipo podem ter. “Se há dificuldade de se conhecer um beneficiário final em uma ação, se há elementos obscuros ou estranhos em um ato ou, se os valores de um bem, patrimônio ou negócio forem discrepantes, devemos redobrar a atenção. Por isso é importante que o notário conheça seu cliente, saiba com quem está lidando e quais são parâmetros normais de suas atividades cotidianas. Atos ilegais tentam criar camadas para diluir as evidências em diferentes transações. Os cartórios estão na linha de frente dessas transações”, disse. Por ser um segmento “debutante” no congresso, Rochelle convidou a todos os notários e registradores presentes a aproveitarem a oportunidade e se engajarem com outros profissionais que trabalham com a PLD. “Participem, troquem contatos, troquem experiências e vejam que o combate à corrupção é um esforço comum que agrega os Tabelionatos de Notas agora”, concluiu.
Giselle Oliveira de Barros prosseguiu com a palavra como representante dos notários, tanto como presidente do CNB/CF, como tabeliã de São Paulo. “Entendemos as responsabilidades das serventias de notas com este importante trabalho e estamos engajados em encontrar as melhores práticas para o envio de comunicações ao Coaf”. Por participar do processo de criação e desenvolvimento do Provimento nº88 desde a época que integrava o quadro da diretoria do CNB/CF, Giselle recordou: “Eu e a equipe que buscava a inclusão do notariado na PLD estudamos muito o assunto e fomos pesquisar soluções estrangeiras também, como as implementações feitas na Espanha, em que o notariado tem o próprio Coaf devido ao alto fluxo de envios de comunicações suspeitas. Integramos as melhores práticas que cabiam à nossa realidade e, dessa forma, organizamos uma regulamentação muito pertinente ao País e ao notariado brasileiro”, disse. A presidente ressaltou, também, os esforços do CNB/CF na criação do Sistema de Cadastro Único de Clientes, que, previsto pelo Provimento nº88, poderá integrar uma base de dados em nível nacional que possibilitará o compartilhamento de dados de usuários em serventias de todo o País. “O mesmo usuário de um grande cartório de SP poderá ser pesquisado pelo cartório do interior do Amazonas, o que ajudará na importante demanda de fazer os tabeliães conhecerem seus clientes e traçarem uma linha de normalidade aos atos lavrados por eles”, e comentou a possibilidade de realização de atos notariais eletrônicos em conjunto às comunicações ao Coaf: “A realização de um ato online traz consigo a videoconferência, como uma ferramenta que registra e arquiva, para sempre, o conteúdo, as palavras e as identidades das partes de um ato. Caso o Coaf precise, essas gravações poderão ajudar ainda mais investigações”, ressaltou.
Giselle encerrou a apresentação lembrando que ainda há um longo caminho a ser trilhado pelo notariado para a melhora no envio de comunicações ao Coaf, a fim de desenvolver a eficácia dos envios e a concretização dos objetivos propostos pelo Provimento nº 88. “Algo que gosto de dizer é que devemos escrever as comunicações como se estivéssemos contando uma história, de forma didática, fornecendo as informações necessárias para que, quem estiver no outro lado da linha, neste caso o Coaf, possa entender a situação”, e reforçou, “continuaremos com treinamentos e capacitação aos notários e todo o Brasil, desenvolvendo manuais, perguntas e respostas, boas práticas e cursos práticos, a fim de aprimorar o envio de comunicações e também desenvolver ainda mais a expertise dos profissionais que estão, cotidianamente, na linha direta do atendimento à sociedade. Como sempre, o notariado brasileiro irá despender todos os esforços para melhor atender às normas instauradas pelo Provimento nº88 e reforçar a importância e relevância de seu papel como agente no combate à lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ao terrorismo”, concluiu.
O 2º Congresso de Congresso dos Profissionais de PLD-FT continua com painéis e transmissões ao vivo até o dia 24 de julho de 2020. Para participar é necessário realizar a inscrição no site: https://congresso2.ipld.com.br/inscricao/