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Presidente do CNB/CF reforça atuação do notariado por segurança jurídica no meio digital em audiência pública na Câmara dos Deputados

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira participou, nesta terça-feira (6), de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A audiência inicia discussão para nova regulamentação ao tema das assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação no Brasil.

Foram apresentados e discutidos os requerimentos 41/2019, de autoria do deputado Édio Lopes (PL-PR), e 53/2019, do deputado Bilac Pinto (DEM-MG), ao Projeto de Lei nº 7.316/2002, sobre Certificação Digital que “disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”. O CNB foi convidado a participar como Autoridade Certificadora para colaborar a fim de que se crie uma nova lei federal mais apropriada às inovações tecnológicas atuais.

Conforme Paulo Ferreira, é chegado o momento para a segurança jurídica para os negócios no país. “O nosso projeto para os Tabelionatos de Notas é oferecer serviços e migrarmos para o meio eletrônico através do e-notariado, que é a plataforma onde vamos oferecer à população todos os serviços notariais no digital. Acreditamos que esse é o caminho para levarmos o país para a competitividade econômica. Reafirmamos, aqui, o nosso compromisso como agentes públicos, delegados e concursados em colaborar na modernização com segurança jurídica deste país”, afirmou.

O presidente do Instituto de Tecnologia e Informação (ITI), Marcelo Buz, explicou que a lei atual de certificação digital se baseia em legislação europeia datada de 1983, e que o projeto brasileiro foi protocolado em 2011. “Queremos uma nova lei de acordo com o avanço tecnológico que tivemos para que os brasileiros tenham segurança no meio digital pensando no presente e no futuro, em até 30 anos”, ressaltou.

Para o parlamentar Édio Lopes, o momento é muito especial na vida nacional. “O Congresso Nacional volta a ocupar o seu espaço, que nunca havia de ser arredado, o de ser protagonista nas políticas públicas do país. Queremos entregar uma lei que saia da época da carroça e que venha para o tempo da computação quântica. O tempo tão valioso que cada um disponibilizou nesta reunião não será em vão”, concluiu.

Participam também a diretora superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Fernanda de Almeida Abud Castro; o gerente de Gestão de Certificação Digital do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Pedro Moacir Rigo Motta; o ex-diretor do Serpro, José Henrique Portugal; o coordenador-geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil, Juliano Brito da Justa Neves; e o vice-presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Márcio Nunes da Silva; e os demais parlamentares.

Texto e edição: Ascom CNB/CF