Presidente do CNB concede entrevista ao portal Testamento Vital

Paulo Roberto Gaiger Ferreira: As DAVs são lícitas, servindo à manifestação de vontade do paciente de submeter-se ou não a terapêuticas médicas quando não mais puder se manifestar no momento da tomada de decisão, por encontrar-se em estado incurável ou terminal. Esse instrumento está expressamente regulamentado pela resolução 1.995/12 do CFM (Conselho Federal de Medicina), além de fundamentar-se nos princípios constitucionais da autonomia e dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III, e art. 5º, caput e inciso II).

PTV: Você acha necessária a aprovação de uma lei específica sobre as DAV no Brasil? Justifique.

PF: Certamente. O direito à própria morte, o direito a morrer com a dignidade e sem o prolongamento doloroso ou sem qualidade de vida é tão essencial quanto o direito à vida. Uma lei que trate deste tema, tão conflituoso em nossa sociedade, pelos aspectos religiosos, e porque a morte é, hoje, um tabu, algo a se esconder, é indispensável. Os médicos teriam mais segurança para atender a vontade do paciente e este poderia escolher as alternativas terapêuticas após ouvir as informações e opções para o tratamento.

A positivação das DAVs através de lei própria traria efetividade à vontade manifestada pelo paciente, bem como resguardaria a responsabilidade do médico que a seguisse.

PTV: Qual a posição do CNB acerca da resolução CFM 1995/2012?

PF: A resolução sobre as DAVs, chamada de softlaw por ser reservada aos profissionais da medicina, tem grande impacto na vida de todos nós. É, de fato, uma “hardlaw”, pois trata do tema mais fundamental da existência, a vida e o fim dela. Como dissemos acima, ela é um alento para médicos e pacientes, que podem escolher a ortotanásia com tranquilidade. Imaginemos se não a tivéssemos: que angústia teriam os médicos ao orientarem seus pacientes ou ao ouvir deles que a opção era pela morte natural, não dolorosa? O CFM foi altaneiro, soube disciplinar o tratamento médico terminal e, com seu gesto, trouxe alento aos pacientes e o assunto a debate na sociedade.

PTV: Hoje muitos cartórios no Brasil lavram escrituras públicas de Diretivas Antecipadas de Vontade. Quais são os requisitos exigidos pelos Tabelionatos de Notas para um pessoa que deseje lavrar sua DAV?

PF: Os requisitos são os previstos para qualquer escritura pública, descritos no Código Civil, art. 215. Sucintamente, são identificação e capacidade civil, e livre e clara manifestação da vontade. Cumpre esclarecer que os cartórios estão lavrando também, juntamente com as DAVs, os mandatos duradouros; ou seja, instrumentos em que o paciente escolhe pessoa determinada que fará as escolhas médicas e de tratamento a serem realizadas por ele em situação em que não possa mais manifestar sua vontade.

PTV: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) possui uma aba para consulta de DAV, mas me parece que apenas a pessoa que lavrou sua DAV consegue ter acesso. É isso mesmo? Como o CENSEC funciona?

PF: A Censec foi criada e disciplina pelo CNJ, provimento 18, de 2012. Todos os atos notariais são para lá comunicados, com um índice elaborado pelo nome, CPF/CNPJ, natureza do ato, valores, dentre outros. Fizemos uma aba especial para a DAV, permitindo a consulta livre para que médicos possam saber da existência do ato. Assim, se o paciente ou seu mandatário alertam acerca da existência da DAV, basta uma simples consulta junto à central pelo médico, ou qualquer interessado, para se verificar acerca da existência da DAV. O cartório em que realizado o ato fornece, então, a certidão integral, de modo que possa ser prontamente utilizado.

PTV: Quando foi a primeira lavratura de escritura pública de DAV no Brasil? Quantas DAV já foram lavradas até hoje? Vocês têm dados estratificados por estados? Quais os estados que possuem mais DAV lavradas?