Provimento nº 119/2021 – Altera o Provimento nº 62 e revoga o Provimento nº 106 sobre a Convenção da Apostila da Haia

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

Leia o provimento na íntegra: