Rodrigo Reis Cyrino   A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO   A enfiteuse era um direito real previsto no Código Civil de 1916 que consistia na existência de dois domínios: 1) domínio direto, que era do senhorio e lhe dava direito a receber rendas patrimoniais imobiliárias, chamadas foro e laudêmio; 2) domínio útil, que era […]

ConJur – Artigo: Inventário extrajudicial e judicial: o que é e como é feito? – Por Danielle Corrêa   O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o […]

Artigo – Resolvendo Problemas Fora do Poder Judiciário com Rapidez e Economia – Por Lúcio Moreira Andrade Todo mundo tem uma história – ou conhece a história – de um processo que se arrasta por anos até ser resolvido (quando é resolvido…). Quem nunca ouviu falar, por exemplo, daquele inventário que nunca termina? Ou daquele […]

IBDFM – Um passo adiante – Por José Germano, Joseé Renato Nalini, Thomas Nosch Gonçalves A Lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, mais especificamente, por meio de escrituras públicas feitas nos cartórios de notas. Desde […]

Por mais que muitas pessoas preguem o contrário, aparentemente, no Brasil, a pandemia originada com o coronavírus está longe de um desfecho. Uma das principais razões é o fato de a vacinação estar bastante atrasada, se comparada a outros países. A vacina pode não ser uma proteção absoluta, mas nota-se que está essencialmente atrelada ao […]

 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações feitas fisicamente e que tratam dados pessoais. O […]

Artigo – Impactos Patrimoniais em caso de divórcio ou falecimento – Por Mirielle Eloize Netzel Adami O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável a opção pela escolha do regime de bens que irá vigorar ao longo da relação. Mas, […]

Artigo – STJ – Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração   Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para […]

Introdução Este artigo trata do cabimento e da operacionalização dos atos de autenticação de cópia praticados por tabeliães de notas envolvendo documentos digitais. Um indivíduo pode querer digitalizar um documento e garantir que o arquivo digital tenha a mesma força do original (desmaterialização). Ou ele pode querer que um arquivo digital possa ser impresso e […]

Artigo – Decisão ao Fato – Decisão declaratória de nulidade de testamento e modulação de efeitos – Por David França Carvalho e Henrique Perlatto Moura   Um estudo de caso a partir dos julgados RTJ 99 e RJTJRS 68 1. Introdução A decisão judicial é um dos atos mais importantes do ordenamento jurídico, uma vez […]