Recentemente o Poder Executivo, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Constituição Federal, editou a Medida Provisória nº 656/2014, cuja vigência iniciou-se aos 7 de novembro de 2014, no que toca aos artigos que tem influência direta na atividade dos Notários e Registradores. Reverenciada por alguns, e criticada por outras, a MP, em […]

                             Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões   Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro    Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 – a lei estadual paulista que dispõe sobre os […]

Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 – a lei estadual paulista que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais […]