DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS (OU NÃO) À SEFAZ-SP
A Portaria CAT n.º 21, de 27 de fevereiro de 2012, estabeleceu, em seu artigo 1.º, este com a redação dada pela Portaria CAT n.º 43, de 13 de maio de 2013, a seguinte obrigação aos Notários do nosso Estado de São Paulo, “in verbis”: “O tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da […]