USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A necessidade de comprovação de óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns

INTRODUÇÃO O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de […]

A propaganda, as crianças e a responsabilidade civil

Um tema que é caro e certamente será o futuro do direito – a responsabilidade civil. Ainda um pouco tímido em nossos julgados quando diz respeito a alguns sujeitos, outras vezes com relação ao direito material. Mas caminhando lentamente vai tomando corpo nas ações propostas para que o poder judiciário solucione. A função da responsabilidade […]

Artigo – Um tabelião faz muita diferença

Um tabelião faz muita diferença: banco não identifica a vontade das partes em contrato imobiliário. INTRODUÇÃO No presente trabalho, trataremos da importância da formalização dos negócios envolvendo alienação de imóveis por meio de escritura pública, apresentando um caso concreto no qual fica patente a falta que faz a participação de um tabelião no ato. Será […]

O registro tardio no Registro Civil das Pessoas Naturais: o Provimento nº 28/CNJ e novas considerações

*Isabela Franco Maculan Assumpção **Letícia Franco Maculan Assumpção Em 2008, a Lei nº 11.790, de 2 de outubro, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos de registro […]

Uso de software licenciado é uma das medidas mais eficazes para evitar exposição indevida de dados

De acordo com o parágrafo único do Art. 6º do Provimento 74/2018, “Todos os componentes de software utilizados pela serventia deverão estar devidamente licenciados para uso comercial, admitindo-se os de código aberto ou os de livre distribuição”. Porém, nem todos os tabeliães e registradores tem a real dimensão dos riscos do uso de softwares “crackeados”, […]

É o fim?

Com a chegada das eleições, deparamo-nos com candidatos que prometem o mundo aos eleitores, com a clara intenção de angariar votos. Dentre tantos projetos absurdos, um que se encontra na boca de alguns, é trabalhar em prol da extinção dos cartórios, sob a alegação de que são burocráticos em demasia, geram custos, só existem no […]