Da desnecessidade de Alvará e Taxa municipal de Licença para funcionamento de Cartório.  Basta ser alfabetizado e ler corretamente o artigo 236 da Constituição Federal e seu regulamento pela Lei 8935/94, para se notar que a Prestação de Serviço Publico Delegado não pode ser enquadrada entre as atividades sujeitas à fiscalização municipal pelo cumprimento da Lei disciplinadora do […]