RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Quando entrou em vigor a Lei 11.441/07, possibilitando dentre outros atos administrativos o divórcio, não se percebeu, de imediato, todas as mudanças que trazia em seu bojo, em prol da desburocratização. Pensou-se, primeiramente, que afora a separação e divórcio, além de inventário e partilha, até então subordinados ao crivo judicial, não haveria maiores novidades nas […]