PACTO ANTENUPCIAL NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Muito se discute no dia-a-dia notarial e registral sobre a possibilidade da lavratura de escritura pública de pacto antenupcial para o caso de adoção do regime legal/supletivo, isto é, o regime da comunhão parcial de bens previsto nos artigos 1.658 à 1.666 do Código Civil Brasileiro de 2002. Dias atrás, lavrei uma escritura pública nestes […]