Da Impossibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Notariais e de Registros Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro O direito do consumidor surgiu no contexto jurídico contemporâneo como reflexo das profundas mudanças sociais e econômicas vividas e pautadas na intensificação dos mercados de produção, distribuição e consumo. Com o desenrolar […]
Ultimamente os municípios têm investido com freqüência contra as unidades de serviços notariais e de registros para a cobrança da chamada “taxa de licença”, como forma de viabilizar a expedição pelas prefeituras do respectivo alvará de funcionamento para os cartórios. Para enfrentar a questão, de saída, há de considerar que os serviços notariais […]
Diálogos para a “Desjudicialização": As Serventias Extrajudiciais como aliadas do Poder Judiciário Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro* Dada a grande relevância que o tema tem assumido no cenário atual, parece-nos imprescindível tecer algumas linhas propedêuticas consistentes, em realidade, em projetar breves reflexões […]
Desde o julgamento da ADI 3089/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou sedimentada a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre os serviços notariais e de registros, vem se estabelecendo acirrada discussão sobre qual deve ser a base de cálculo para a cobrança deste imposto de competência municipal. De início, anote-se que no julgamento […]
“Cartório”: Uma Questão de Terminologia Por Moacyr Petrocelli A palavra “cartório”, de boa origem latina,1 necessita ser contextualizada com o plexo normativo que regula, contemporaneamente, a atividade notarial e registral no Brasil. Serão apresentados a seguir alguns motivos pelos quais se deve repensar a utilização desta famosa expressão. Em primeiro lugar, quando alguém […]