Tenho alertado sobre o risco de nulidade da escritura pública pela qual o vendedor se faça representar pelo próprio comprador, devidamente autorizado a negociar consigo mesmo, se o mandato não tiver estipulado em seu bojo o preço por quanto deva ser feita a alienação.

O art. 117 do Código Civil brasileiro torna anulável o negócio em que o representante venha a celebrar consigo mesmo, salvo havendo permissão do mandante. Por conta disso, os tabeliães de notas têm lavrado procurações com a autorização, porém sem referência ao preço.

Nenhum problema haverá se o procurador utilizar-se do mandato para negociar com outrem, porque em tal caso estará defendendo os interesses do mandante, a quem deve prestar contas de seu ato.

O problema surge, entretanto, se o mandatário for ele mesmo fazer a aquisição, caso em que estará representando não somente o interesse do mandante, a quem deve prestar contas, mas também o seu próprio. E tendo ficado ao arbítrio exclusivo de uma só das partes a fixação do preço, o negócio é nulo, segundo a norma inserta no art. 489 da lei civil.

Embora a fixação do preço não seja elemento obrigatório do mandato (ressalva-se a procuração em causa própria, quando então o preço é condição essencial do ato), deve o tabelião, como agente da paz social, em nome da segurança jurídica, ter atuação preventiva, modo a evitar litígios, e em especial atos nulos, e por tais motivos, por dever de ofício, orientar os usuários de seus serviços acerca da nulidade no negócio que o mandatário possa eventualmente fazer consigo mesmo, até para que não necessite o mandante fazer nova manifestação de vontade para determinação do preço.

Em síntese, o tabelião a quem for apresentado mandato para o ato de compra e venda com fulcro no art. 117 do código (negócio consigo mesmo) não deve praticá-lo sem manifestação do mandante, então vendedor, quanto ao preço, salvo se tanto já estiver contido na procuração, sob pena de nulidade do negócio.