Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro dos contratos administrativos do Município de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, aprovado em primeira votação, prevendo o registro, junto ao Registro de Títulos e Documentos, de todos os contratos administrativos decorrentes de processos licitatótios, da dispensa ou inexigibilidade de licitações, convênios, seus adendos e aditivos, quando celebrados pelo Poder Executivo Municipal, sem dispensar a publicação na Impresna Oficial.

No caso de contrato que relativos a cessões e concessões de uso sobre bens imóveis, e os contratos de locação com cláusula de vigência, o projeto prevê seu registro junto ao Registro Imobiliário.  Ainda nos casos de cessões e concessões sobre uso de bens imóveis, concessão de serviços públicos, contratos decorrentes de modalidade Convite para obras de engenharoa, Tomada de Preços, Concorrência e as dispensas e inelegibilidades de licitações, os instrumentos deverão ser lavrados por tabelião de notas em escritura pública.

Nas justificativas apresentadas são ressaltados os aspectos da transparência, da publicidade, da autenticidade, integridade, perpetuidade, a viabilização do efetivo controle social da contratação administrativa. Outro ponto importante é a facilidade de acesso pela comunidade e pelos interessados aos documentos.

Sem dúvida, é um projeto de lei que merece ser copiado por todos os municípios!