A decisão de ontem é histórica, não apenas por reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, mas também pela unanimidade entre o Ministros julgadores em relação ao tema. O Relator Ministro Ayres Britto votou no sentido de dar interpretação ao artigo 1.723 do Código Civil de acordo com a Constituição Federal […]
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]
A Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2009 é originária da Câmara dos Deputados, onde foi registrada sob o nº 413/2005, e visa suprimir os requisitos relativos ao lapso temporal de um ano, contado a partir da separação judicial, e de dois anos, a contar da separação de fato, para dissolução do casamento por divórcio, previstos no parágrafo […]
O Parecer 82/2010, do Juiz Auxiliar da Corregedoria de São Paulo, aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça, no processo 2009/104323 trata de questão importante e atual que envolve a maternidade e a presunção que decorre da certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, a qual só poderá ser contestada, provando a falsidade do termo […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, no dia 6 de abril último, decidiu, por maioria, pela aprovação do Ato que recomenda aos Tribunais de Justiça que editem ato normativo, regulamentando a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Trata-se da Recomendação nº 26, de 15 de dezembro de […]
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou dados sobre separações e divórcios realizados por escritura pública durante o ano de 2008, que confirmam o sucesso da Lei 11.441/07. Houve um significativo aumento do número de escrituras públicas de separação e divórcio lavradas em 2008, em relação ao ano de 2007, quando […]
O notariado é uma profissão do presente e do futuro. Li esta frase em um texto, e com ela concordo apenas parcialmente, pois para mim, trata-se de uma profissão do passado, do presente, e do futuro. Do passado, porque o Poder Público confiou aos notários a tarefa de guardar e de zelar pela memória social. […]
A redação proposta para o novo artigo é a seguinte: "Art. 1.124-B. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser requeridos, ao juízo competente, por via eletrônica, conforme disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de […]
Inicia no próximo dia 19 um encontro que certamente ficará marcado na história do notariado brasileiro. Os temas selecionados para debate entre os palestrantes são de alta relevância e promoverão discussões e reflexões importantes para o futuro da atividade notarial no Brasil. O último painel é dedicado aos congressistas, para que sejam debatidas e discutidas […]
Quando a procuração deixar de mencionar, dentre os poderes outorgados pelo mandante ao mandatário, o poder para substabelecer, haverá vício de validade com a possível anulação dos atos praticados pelo substabelecido? Qual é a regra neste caso? É preciso incluir este poder para que possa haver o substabelecimento? A regra é de que a ausência […]