ISS e cartórios. Duas agradáveis novidades Não é todo dia que se tem o prazer de conhecer uma decisão de 2ª instância (do Estado do Mato Grosso do Sul) favorável à tese menos onerosa para os notários e ainda ter acesso a um texto lapidar e muito bem fundamentando, que defende a tese da tributação […]

Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil brasileiro: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, e regime da separação de bens, por convenção. São quatro, portanto, os regimes patrimoniais que a lei civil […]