O caso prático é: com a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, alguns Municípios começaram a cobrar, de forma equivocada, o ISSQN sobre a totalidade do faturamento dos titulares de Cartórios (sobre a renda bruta), ao fundamento de que o tributo incide sobre a pessoa jurídica do Cartório, aplicando-se uma alíquota variável sobre a receita […]
“Contrato particular no Registro de Imóveis: a quem interessa?” O tema da forma da contratação nos negócios imobiliários continua a ensejar muitas discussões. Recebi a RDI, Revista de Direito Imobiliário, de janeiro/junho de 2.014, e nela encontrei dois artigos tratando do tema. Os textos são da lavra de dois […]
E “viva” o horário gratuito eleitoral, onde o Brasil se torna perfeito. Tudo será lindo e maravilhoso e “grátis”. A propósito, uma das frases mais propagadas e popularizada sobre economia é de que “não existe almoço grátis”. Se o estudante e o idoso pagam “meia” entrada é porque todos estão pagando a conta. […]